Mesas Diretoras - Proposituras - Mesa Diretora 2021
Leis Ordinárias (4)
Nº 6517 - 17/11/2021 - Concede reposição dos subsídios dos Vereadores, nos termos do art. 37, X, Constituição Federal.
Nº 6516 - 17/11/2021 - Concede reposição dos subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários Municipais, nos termos do art. 37, X, Constituição Federal.
Nº 6515 - 17/11/2021 - Concede reposição de vencimentos aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Pouso Alegre/MG e dá outras providências.
Nº 6349 - 05/02/2021 - Altera a redação do art. 3° da Lei n° 6.301, de 2020, e restabelece a vigência das Leis n° 2.591-A, de 1992, 2.593-A, de 1992, e 2.706, de 1993.