Câmara Municipal de Pouso Alegre

Tipo: Não Especificado

Data: 22/05/2006

Protocolo: 00846/2015

Situação: Aprovado

Quórum: Não Específicado

Autoria: Nelson Pereira Rosa

Assunto: Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Complementar Nº 00004/2006 - ESTABELECE NORMAS PARA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 115, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOBRE A CONTINUIDADE DA PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE CARGO EM PROVIMENTO EM COMISSÃO, POR SERVIDOR EFETIVO

Documento Principal: Projeto de Lei Complementar Nº 4/2006