Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 25/10/2023

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Autoria: PODER EXECUTIVO

Assunto: Institui a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC como critério de correção monetária e juros moratórios de créditos tributários e não tributários municipais, acrescenta os artigos 73-A e 73-B na Lei nº 1.086, de 9 de novembro de 1971, e dá outras providências.

Altera: Lei Ordinária Nº 1086, Lei Ordinária Nº 3868, Lei Ordinária Nº 4530

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 1472/2023

Data: 25/10/2023

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Autoria: PODER EXECUTIVO

Assunto: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo à Regularização Fiscal e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 1471/2023

Data: 13/07/2023

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Autoria: PODER EXECUTIVO

Assunto: Acrescenta artigo à Lei Municipal nº 5.651, de 30 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

Altera: Lei Ordinária Nº 5651

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 1451/2023

Data: 22/06/2023

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Autoria: PODER EXECUTIVO

Assunto: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste no incentivo de produtividade e conservação de veículo aos motoristas e dá outras providências.

Revoga: Lei Ordinária Nº 5944

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 1444/2023

Data: 19/05/2022

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Autoria: PODER EXECUTIVO

Assunto: Altera a Lei n° 6.431, de 21 de julho de 2021, para autorizar a fixação de Tarifa Social, mediante o pagamento de subsidio por passageiro equivalente do sistema de transporte coletivo e dá outras providências.

Altera: Lei Ordinária Nº 6431

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 1325/2022

Data: 18/02/2022

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Autoria: PODER EXECUTIVO

Assunto: Dispõe sobre a taxa de licença para publicidade permitida e dá outras providências.

Cita: Lei Ordinária Nº 6543

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 1281/2022

Data: 24/04/2020

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Autoria: PODER EXECUTIVO

Assunto: Concede moratória em caráter individual dos parcelamentos dos créditos da Fazenda Pública Municipal durante a pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.

Cita: Lei Ordinária Nº 4530

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 1079/2020

Data: 08/04/2020

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Autoria: PODER EXECUTIVO

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção temporária de taxas municipais que especifica e dá outras providências.

Cita: Lei Ordinária Nº 1086, Lei Ordinária Nº 5129

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 1078/2020

Data: 04/10/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Autoria: PODER EXECUTIVO

Assunto: Altera o inciso l do caput e o parágrafo único do art. 4° da Lei Municipal n° 4.351, de 13 de julho de 2005, para adequá-los ao disposto no art. 8°-A da Lei Complementar Federal n° 116, de 31 de julho de 2003.

Altera: Lei Ordinária Nº 4351

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 1037/2019

Data: 04/10/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Autoria: PODER EXECUTIVO

Assunto: Altera a Lei Municipal nº 1.086, de 9 de novembro de 1971 (Código Tributário Municipal), para instituir o Conselho de Contribuintes do Município.

Altera: Lei Ordinária Nº 1086

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 7/2019

Data: 17/04/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Autoria: PODER EXECUTIVO

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de ISSQN para serviços de construção civil nas obras de ampliação do parque fabril da Unilever Brasil Industrial LTDA. e dá outras providências.

Cita: Lei Ordinária Nº 4351, Lei Ordinária Nº 4389

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 1009/2019

Data: 19/07/2018

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Autoria: PODER EXECUTIVO

Assunto: Altera a Lei n° 4.389 de 17 de outubro de 2005, que dispõe sobe ISSQN - Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Altera: Lei Ordinária Nº 4389

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 946/2018

Data: 12/03/2018

Situação: Revogada

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Autoria: PODER EXECUTIVO

Assunto: Fixa o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais pelo Município de Pouso Alegre e dá outras providências.

Revoga: Lei Ordinária Nº 5362

Revogada por: Lei Ordinária Nº 6543

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 912/2018

Data: 15/12/2017

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Autoria: PODER EXECUTIVO

Assunto: Altera o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 5.372, de 16 de outubro de 2013, para conferir a competência dos procedimentos referentes aos protestos extrajudiciais de certidões de dívida ativa à Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

Altera: Lei Ordinária Nº 5372

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 891/2017

Data: 29/09/2017

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Autoria: PODER EXECUTIVO

Assunto: Alteração da Lei Municipal nº 4389/2005, que dispõe sobre o ISSQN, em atendimento a Lei Complementar Federal nº 157/2016 e dá outras providências.

Altera: Lei Ordinária Nº 4389

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 883/2017