Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 22/02/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Lei Orgânica

Autoria: PODER EXECUTIVO

Assunto: Revoga a Seção IV, Do Capítulo II, Do Título II, e o art. 73 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, para permitir a extinção da guarda municipal.

Documentos Relacionados: Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 26/2019