Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 04/10/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Autoria: PODER EXECUTIVO

Assunto: Altera a Lei Municipal nº 1.086, de 9 de novembro de 1971 (Código Tributário Municipal), para instituir o Conselho de Contribuintes do Município.

Altera: Lei Ordinária Nº 1086

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 7/2019