Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 29/05/2006

Situação: Revogada

Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo

Autoria: PODER EXECUTIVO

Assunto: Estabelece normas para aplicação do disposto no art. 115, § 2º, da Lei Orgânica do Município, sobre a continuidade da percepção da remuneração de cargo de provimento em comissão, por servidor efetivo.

Alterada por: Lei Ordinária Nº 5296, Lei Ordinária Nº 5881

Revogada por: Lei Complementar Nº 6

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 4/2006