Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 22/04/2025

Protocolo: 01564/2025

Situação: Tramitando

Autoria: Hélio Carlos de Oliveira

Assunto: Solicita o envio de uma equipe técnica para verificar uma erosão no endereço Rua Mauro da Silva Barros, nº 660, no Bairro Pousada dos Campos II.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública o envio de uma equipe técnica para verificar uma erosão no endereço Rua Mauro da Silva Barros, nº 660, no Bairro Pousada dos Campos II.

Justificativa: A situação tem causado transtornos aos moradores e representa risco à segurança de pedestres, veículos e residências próximas. A erosão encontra-se em constante agravamento, podendo comprometer ainda mais a infraestrutura local se não forem tomadas medidas corretivas com urgência. Solicitamos a gentileza de que seja realizada uma limpeza no local, pois já foram encontrados animais peçonhentos. Diante disso, solicitamos a gentileza de que seja realizada uma vistoria técnica no local, com posterior execução dos serviços necessários para contenção e recuperação da área afetada.

Data: 22/04/2025

Protocolo: 01568/2025

Situação: Tramitando

Regime: Ordinário

Autoria: Israel Russo, Davi Andrade, Dionísio, Dr. Edson, Elizelto Guido, Ely da Autopeças, Hélio Carlos de Oliveira, Miguel Tomatinho do Hospital, Oliveira, Rogerinho da Policlínica

Coautoria: Fred Coutinho, Leandro Morais, Odair Quincote, Delegado Renato Gavião

Assunto: MOÇÃO DE REPÚDIO AO INFORMATIVO Nº 014/2025 DO DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE POUSO ALEGRE QUE CENSURA REFERÊNCIAS A JESUS CRISTO NA PÁSCOA

Texto: A Câmara Municipal de Pouso Alegre, por meio dos vereadores que esta subscrevem, vem a público manifestar veemente repúdio ao teor e à orientação expressa no Informativo nº 014/2025, emitido pelo Departamento Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação em 15 de abril de 2025.

Justificativa: O referido documento, sob o pretexto de reafirmar a laicidade do Estado, extrapola os limites da neutralidade institucional e avança sobre a liberdade de expressão cultural e religiosa, suprimindo da comunidade escolar a possibilidade de abordar, ainda que sob o viés histórico, cultural ou simbólico, elementos fundamentais da tradição cristã relacionados à Páscoa, como a figura de Jesus Cristo, sua crucificação e ressurreição. A escola pública deve, sim, respeitar a diversidade e garantir o pluralismo, mas jamais incorrer em negação ou exclusão de manifestações culturais e religiosas que fazem parte da identidade nacional. A tradição cristã, majoritária no Brasil e fortemente presente no imaginário coletivo, integra o patrimônio cultural brasileiro, e sua abordagem pedagógica, quando feita com equilíbrio e respeito, não configura proselitismo, mas sim valorização do conhecimento, da história e da identidade do povo. A tentativa de reduzir a celebração da Páscoa a elementos meramente comerciais ou lúdicos, como coelhos e ovos, esvazia o significado da data e fere a inteligência das crianças, dos professores e das famílias, impondo uma visão empobrecida e artificial sobre a cultura. Repudiamos a orientação que censura conteúdos relacionados a Jesus Cristo e impede que professores exerçam seu papel de mediadores do conhecimento em toda sua complexidade. A educação laica não é uma educação antirreligiosa ou desprovida de valores; ao contrário, ela se fortalece ao dialogar com todas as tradições, sem imposição, mas também sem exclusão. Em tempo, aproveitamos para referenciar as palavras do Santo Filósofo Agostinho de Hipona: "Tirai Cristo da educação e tirarás a esperança da humanidade". Por fim, conclamamos a Secretaria Municipal de Educação a rever tal posicionamento, respeitando a autonomia pedagógica dos educadores, a liberdade cultural da comunidade escolar e a pluralidade de visões de mundo que compõem nossa sociedade.

Data: 15/04/2025

Protocolo: 01456/2025

Situação: Tramitando

Autoria: Dr. Edson, Hélio Carlos de Oliveira, Israel Russo, Leandro Morais, Lívia Macedo, Miguel Tomatinho do Hospital, Odair Quincote, Oliveira, Rogerinho da Policlínica, Davi Andrade, Delegado Renato Gavião, Dionísio, Elizelto Guido, Ely da Autopeças, Fred Coutinho

Assunto: Solicita a realização de melhorias para o bairro Árvore Grande.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a realização de melhorias para o bairro Árvore Grande.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às solicitações feitas pelos moradores na Sessão Itinerante realizada no dia 27 de março de 2025, no Hotel Gran Lago, no bairro Árvore Grande. A Sessão Itinerante levou os vereadores até o bairro para colher pessoalmente as demandas dos moradores e para passar de forma oficial ao setor competente do Poder Executivo Municipal. Durante a Sessão Itinerante os moradores inscritos apresentaram as demandas dos bairros, apontando a necessidade de: - Melhorias na emissão da carteirinha para uso da praça de esportes e a criação de um aplicativo para realização deste cadastro; - Melhorias no trânsito do bairro, com planejamento adequado para a construção de lombadas e pintura de sinalizações horizontais; - Instalação de câmeras de segurança próximo das escolas/creches e demais locais movimentados do bairro; - Manutenção asfáltica na Rua Mônica Nunes Maia, principal rua do bairro, tendo em vista que recebe somente manutenções precárias; - Implementação de microdrenagem ou macrodrenagem para diminuir as enchentes do bairro; - Realização de tratamento do esgoto do município, entre outros pedidos. Dessa forma, solicito que sejam feitas as melhorias colhidas na Sessão Itinerante pelo Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 61 da LOM.

Data: 15/04/2025

Protocolo: 01384/2025

Situação: Tramitando

Autoria: Hélio Carlos de Oliveira

Assunto: Solicita, em caráter emergencial, a instalação de uma lixeira na esquina da Rua Beija-Flor com a Rua Uirapuru, no bairro Vista Alegre.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública, em caráter emergencial, a instalação de uma lixeira na esquina da Rua Beija-Flor com a Rua Uirapuru, no bairro Vista Alegre.

Justificativa: A solicitação se faz necessária e urgente tendo em vista existir nas proximidades uma fonte de água muito frequentada por moradores e visitantes, que utilizam o espaço diariamente para consumo de água e lazer. No entanto, a ausência de uma lixeira adequada tem ocasionado o descarte inadequado de resíduos no entorno, comprometendo a limpeza urbana, colocando em risco a preservação ambiental e podendo afetar a qualidade da água da fonte. Diante da grande circulação de pessoas e da importância ambiental e social da área, a instalação de uma lixeira se faz imprescindível para evitar acúmulo de lixo, prevenir a contaminação do ambiente e garantir melhores condições de higiene e bem-estar para a população que frequenta o local. Certo da atenção e da urgência que o caso requer, conto com a compreensão e providências necessárias.

Data: 15/04/2025

Protocolo: 01468/2025

Situação: Tramitando

Regime: Ordinário

Autoria: Odair Quincote, Davi Andrade, Delegado Renato Gavião, Dionísio, Dr. Edson, Elizelto Guido, Ely da Autopeças, Fred Coutinho, Hélio Carlos de Oliveira, Israel Russo, Leandro Morais, Lívia Macedo, Miguel Tomatinho do Hospital, Oliveira, Rogerinho da Policlínica

Assunto: Moção de Pesar aos familiares do Senhor Fernando Cardoso pelo seu falecimento.

Texto: aos familiares do Senhor Fernando Cardoso pelo seu falecimento.

Data: 15/04/2025

Protocolo: 01402/2025

Situação: Tramitando

Regime: Ordinário

Autoria: Dionísio, Davi Andrade, Delegado Renato Gavião, Dr. Edson, Elizelto Guido, Ely da Autopeças, Fred Coutinho, Hélio Carlos de Oliveira, Israel Russo, Leandro Morais, Lívia Macedo, Miguel Tomatinho do Hospital, Odair Quincote, Oliveira, Rogerinho da Policlínica

Assunto: Moção de Aplauso ao CTA "Centro de Testagem e Aconselhamento de nosso município" indicado pelo Ministério da Saúde para premiação ouro em atendimento.

Texto: ao CTA "Centro de Testagem e Aconselhamento de nosso município" por reconhecimento a todos que fazem parte desta equipe exemplar, como forma de valorização e agradecimento pelo excelente trabalho desenvolvido em prol da saúde e da vida.

Justificativa: É digno de destaque o comprometimento, o profissionalismo e a sensibilidade com que toda a equipe tem atuado no acolhimento, testagem e aconselhamento dos usuários. O atendimento humanizado, a escuta atenta e o respeito à dignidade de cada cidadão são marcas registradas deste serviço, que tem se tornado referência em cuidado e empatia. Os servidores do CTA têm se dedicado com zelo e ética, desempenhando suas funções com competência e responsabilidade, contribuindo diretamente para a promoção da saúde pública, a prevenção de doenças e o fortalecimento dos vínculos com a comunidade. O reconhecimento desse trabalho ultrapassa os limites do município: em 2023, o CTA foi contemplado com a Premiação Prata pelo Ministério da Saúde, pela qualidade no atendimento à gestante soropositiva. Em 2024, o CTA foi novamente indicado, agora para a Premiação Ouro, como forma de reconhecimento ao avanço e à excelência contínua das ações desenvolvidas pela equipe. Diante disso, esta Moção de Aplauso é uma justa e merecida homenagem a todos que fazem parte desta equipe exemplar, como forma de valorização e agradecimento pelo excelente trabalho desenvolvido em prol da saúde e da vida.

Data: 15/04/2025

Protocolo: 01369/2025

Situação: Tramitando

Regime: Ordinário

Autoria: Fred Coutinho, Davi Andrade, Delegado Renato Gavião, Dionísio, Dr. Edson, Elizelto Guido, Ely da Autopeças, Hélio Carlos de Oliveira, Israel Russo, Leandro Morais, Lívia Macedo, Miguel Tomatinho do Hospital, Odair Quincote, Oliveira, Rogerinho da Policlínica

Assunto: Moção de Aplauso aos atletas de Skate de Pouso Alegre que participaram da 1ª Etapa do Circuito Mineiro de Skate 2025, realizada nos dias 15 e 16 de março de 2025, na cidade de São Lourenço - MG.

Texto: à delegação pouso-alegrense, que com muita dedicação, talento e superação, representou brilhantemente o município, conquistando importantes colocações e pontos no Ranking Mineiro de Skate, evidenciando a força e o crescimento da modalidade em nossa cidade. Os resultados foram os seguintes: Categoria Mirim: 8º Lugar: Washington Davi (4º no ranking mineiro); Categoria Iniciante: 14º Lugar: Pedro Henrique (13º no ranking mineiro); 16º Lugar: Davi Vilela (15º no ranking mineiro); 17º Lugar: Miguel Carnot (16º no ranking mineiro); Categoria Amador Masculino: 13º Lugar: Lucas Silva (8º no ranking mineiro); 18º Lugar: Felipe Godoy (13º no ranking mineiro); 23º Lugar: Cauã Andrade (18º no ranking mineiro); Categoria Amador Feminino : 5º Lugar: Letícia Nunes (2º no ranking mineiro); 7º Lugar: Maria Betânia (4º no ranking mineiro); Categoria Master: 1º Lugar: Luan Pereira (1º no ranking mineiro).

Justificativa: A presente moção de aplausos tem como objetivo reconhecer e valorizar publicamente os atletas de Pouso Alegre que participaram da 1ª Etapa do Circuito Mineiro de Skate 2025, realizada na cidade de São Lourenço – MG, nos dias 15 e 16 de março de 2025. A participação desses atletas representa a dedicação, o esforço e o talento dos jovens esportistas do nosso município, que, mesmo diante de desafios, não mediram esforços para representar Pouso Alegre em uma das principais competições de skate do estado de Minas Gerais. O Circuito Mineiro de Skate é classificatório para o Campeonato Brasileiro de Skate, e os atletas pouso-alegrenses obtiveram excelentes resultados, conquistando importantes colocações e pontuações no Ranking Mineiro, o que enaltece ainda mais o valor desta homenagem. Esta moção visa não só reconhecer os resultados esportivos alcançados, mas também incentivar a prática do esporte e destacar a importância do skate como ferramenta de inclusão social, desenvolvimento pessoal e superação de desafios. Assim, é com grande orgulho e reconhecimento que apresentamos esta Moção de Aplausos, como forma de valorizar o empenho e a dedicação de todos os atletas participantes, seus familiares, apoiadores e todos que, de alguma forma, contribuem para o fortalecimento do skate em nossa cidade.

Data: 14/04/2025

Protocolo: 01465/2025

Situação: Encaminhado p/ Despacho de Admissibilidade

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Leandro Morais, Davi Andrade, Elizelto Guido, Hélio Carlos de Oliveira, Fred Coutinho

Assunto: PRORROGA O PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDO COM A FINALIDADE DE ANALISAR AS IRREGULARIDADES E INDÍCIOS DE SUPERFATURAMENTO NOS GASTOS PÚBLICOS DESTINADOS ÀS FESTIVIDADES NATALINAS DE 2024 PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE.

Texto: Os Vereadores que compõem a Comissão Especial criada pela Resolução n° 1.312/2025, nos termos do artigo 101, do Regimento Interno, propõe o seguinte Projeto de Resolução: Art. 1º Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo constante do artigo 4º da Resolução nº 1.312/2025, para a conclusão dos trabalhos. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: A Resolução nº 1.312, de 2025, instituiu a Comissão Especial de Estudo com a finalidade de analisar as irregularidades e indícios de superfaturamento nos gastos públicos destinados às festividades natalinas de 2024 pela Prefeitura Municipal de Pouso alegre. Como o instrumento delineador das atribuições do Poder Legislativo, a sua análise detalhada demanda, além de toda a dedicação dos vereadores e dos servidores da equipe de apoio, um tempo hábil para que os resultados alcançados sejam discutidos entre os vereadores. Por esse motivo, é necessário proceder à prorrogação do prazo da Comissão de Estudos, para que seja possível executar todas as ações programadas no sentido de investigar se houve ou n irregularidades na contratação da empresa.

Data: 08/04/2025

Protocolo: 01309/2025

Situação: Tramitando

Autoria: Hélio Carlos de Oliveira

Assunto: Solicita implantação de uma vaga exclusiva para estacionamento de motocicletas na Rua Bueno Brandão.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública implantação de uma vaga exclusiva para estacionamento de motocicletas na Rua Bueno Brandão.

Justificativa: A solicitação se faz necessária devido à crescente demanda por vagas para motociclistas na região, o que tem gerado dificuldades para os condutores que precisam estacionar seus veículos de maneira segura e organizada. Acreditamos que a implementação dessa vaga contribuirá para a melhoria da mobilidade urbana, organização do trânsito e segurança dos condutores. Contamos com a atenção e apoio desta Secretaria para a viabilização desta solicitação e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos. Aguardamos um retorno sobre a viabilidade desta demanda e agradecemos desde já pela atenção dispensada.

Documentos Relacionados: Ofício Legislativo Nº 102/2025

Data: 08/04/2025

Protocolo: 01240/2025

Situação: Tramitando

Autoria: Hélio Carlos de Oliveira

Assunto: Solicita a instalação de lixeira no cruzamento da travessa Juiz de Fora com a Monte Sião, no bairro São João.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Publica Municipal a instalação de lixeira no cruzamento da travessa Juiz de Fora com a Monte Sião, no bairro São João.

Justificativa: A solicitação se faz necessária tendo em vista a necessidade de organização e destinação adequada dos resíduos sólidos na região. O referido ponto apresenta um fluxo considerável de pedestres e moradores, além de ser uma área de descarte frequente de pequenos resíduos, o que tem causado acúmulo de lixo em locais inadequados, prejudicando a limpeza urbana e a qualidade de vida da comunidade. A ausência de uma lixeira adequada tem contribuído para o descarte irregular de detritos nas calçadas e vias públicas, podendo ocasionar obstrução de bueiros e consequentes problemas de drenagem, além de favorecer a proliferação de vetores de doenças, como ratos e insetos. Dessa forma, a instalação de uma lixeira no local contribuirá significativamente para a conservação da limpeza urbana, a redução de impactos ambientais e a melhoria da qualidade de vida dos moradores e transeuntes.

Documentos Relacionados: Ofício Legislativo Nº 102/2025

Data: 08/04/2025

Protocolo: 01359/2025

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Dionísio, Davi Andrade, Delegado Renato Gavião, Elizelto Guido, Ely da Autopeças, Fred Coutinho, Hélio Carlos de Oliveira, Israel Russo, Leandro Morais, Lívia Macedo, Miguel Tomatinho do Hospital, Odair Quincote, Oliveira, Rogerinho da Policlínica

Assunto: Requer única discussão e votação ao Projeto de Lei nº 8036/2025.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 8036/2025

Tipo: Legislativo

Data: 04/04/2025

Protocolo: 01346/2025

Situação: Única Votação

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Hélio Carlos de Oliveira, Miguel Tomatinho do Hospital

Coautoria: Rogerinho da Policlínica

Assunto: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO: UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA DR. MARCOS MESQUITA FILHO (*1953 +2023).

Texto: A Câmara Municipal de Pouso Alegre de Minas Gerais, aprova e o chefe do poder executivo Sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° Passa a denominar-se Unidade de Pronto Atendimento - UPA DR. MARCOS MESQUITA FILHO, a Unidade de Pronto Atendimento ainda sem denominação, localizada no bairro São João. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: A escolha do nome Dr. Marcos Mesquita Filho (Mesquitão) para denominar a Unidade de Pronto Atendimento(UPA) do bairro São João é uma justa homenagem a um profissional e cidadão que dedicou sua vida ao cuidado da saúde e ao desenvolvimento de Pouso Alegre. Médico de notável competência, Dr Marcos Mesquita Filho veio para Pouso Alegre em 1977, com 23 anos, após se formar na Faculdade de Medicina, da Universidade Federal de Minas Gerais, UFMG, em 1976. Exerceu a profissão com dedicação e humanismo, além de compartilhar seu conhecimento e contribuir na formação de novos profissionais médicos, como professor da Faculdade Dr. José Antônio Garcia Coutinho, da Universidade do Vale do Sapucaí, Univás, por 39 anos, onde também foi docente dos cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado, nas áreas de saúde. No Hospital das Clínicas Samuel Libânio, HCSL, da Univás, foi membro do corpo clínico, pelo mesmo período que se dedicou à docência. Também atuou como Diretor Regional de Saúde por 10 anos e Supervisor médico na implantação da saúde pública da região, enviado a Pouso Alegre pela Secretaria de Estado da Saúde, atual Superintendência Regional de Saúde de Minas Gerais, na década de 70. Dessa forma, contribuiu para deixar um legado de compromisso e aprimoramento das políticas públicas de saúde na cidade e região. Na esfera política, destacou-se ao ser Vice-prefeito de Pouso Alegre pela legislatura de 2001 a 2004, sempre pautando sua atuação na ética e responsabilidade e no compromisso com a população. Foi Secretário da Saúde nesta mesma administração e depois voltou a assumir o mesmo cargo na gestão do ex-prefeito Geraldo Cunha. (teria que verificar o período). Além de sua trajetória na saúde e na administração pública, também foi importante na cultura local, como músico e compositor de algumas centenas de melodias e letras. Sua atuação musical se iniciou desde cedo, em Belo Horizonte, cidade onde nasceu, viveu e estudou até os 22 anos. Depois continuou sua trajetória musical em Pouso Alegre como membro do Grupo Imbuia, cuja manifestação permaneceu viva em suas inúmeras apresentações, por mais de 40 anos. Homenagear a UPA com o nome Dr. Marcos Mesquita Filho é reconhecer a vida de um homem íntegro, de grande capacidade profissional, política e cultural cujo trabalho impactou diretamente a vida de muitas pessoas. Sua memória permanecerá viva não apenas entre seus familiares e amigos, mas também entre aqueles que valorizam a saúde, educação, cultura e o bem-estar da comunidade de Pouso Alegre.

Documentos Relacionados: Despacho de Admissibilidade Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 8041/2025, Correspondência Nº 168/2025

Tipo: Legislativo

Data: 02/04/2025

Protocolo: 01208/2025

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Dionísio, Davi Andrade, Delegado Renato Gavião, Dr. Edson, Elizelto Guido, Ely da Autopeças, Fred Coutinho, Hélio Carlos de Oliveira, Israel Russo, Leandro Morais, Lívia Macedo, Miguel Tomatinho do Hospital, Odair Quincote, Oliveira, Rogerinho da Policlínica

Assunto: ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 5.787, DE 24 DE JANEIRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE ESPECIFICAMENTE QUANTO AOS CARGOS COMISSIONADOSE FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Documentos Relacionados: Autógrafo Nº 16/2025 ao Projeto de Lei Nº 8036/2025, Parecer Nº 220/2025 ao Projeto de Lei Nº 8036/2025, Parecer Nº 216/2025 ao Projeto de Lei Nº 8036/2025, Parecer Nº 228/2025 ao Projeto de Lei Nº 8036/2025, Parecer Nº 230/2025 ao Projeto de Lei Nº 8036/2025, Parecer Nº 231/2025 ao Projeto de Lei Nº 8036/2025, Requerimento Nº 50/2025, Ofício Legislativo Nº 102/2025, Termo de Encerramento Nº 23/2025

Tipo: Legislativo

Data: 02/04/2025

Protocolo: 01205/2025

Situação: Arquivado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Israel Russo, Dr. Edson, Dionísio, Delegado Renato Gavião, Davi Andrade, Elizelto Guido, Ely da Autopeças, Fred Coutinho, Hélio Carlos de Oliveira, Leandro Morais, Lívia Macedo, Miguel Tomatinho do Hospital, Odair Quincote, Oliveira, Rogerinho da Policlínica

Assunto: ALTERA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.787, DE 24 DE JANEIRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE ESPECIFICAMENTE QUANTO AOS CARGOS COMISSIONADOSE FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Texto: A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Altera o §2º do artigo 6º da Lei 5.787, DE 24 DE JANEIRO DE 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 6º (...) $2º Cada gabinete parlamentar compõe-se de 3 (três) vagas de Assessor de Gabinete Parlamentar, com atribuições definidas no anexo IV desta Lei. (...) “ Art. 2º. Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 5.787, de 24 de janeiro de 2017, que passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei. Art. 3º. Revogam- se as disposições em contrário. Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justificativa: O presente Projeto de Lei tem por objetivo a ampliação do número de assessores parlamentares na Câmara Municipal de Pouso Alegre, medida esta que se justifica pelo expressivo aumento da demanda legislativa e representativa enfrentada pelos parlamentares nos últimos anos. A análise dos dados de produtividade da Câmara demonstra um crescimento significativo no volume de proposituras apresentadas. Considerando a média dos últimos dez anos, que foi de 254 proposituras por ano, e comparando com o ano de 2025, até o dia 15 de março, onde já se registra uma média de 433 proposituras, constata-se um aumento real de 70%. Esse crescimento se reflete não apenas por um maior engajamento dos assessores parlamentares, mas, principalmente, o aumento expressivo das demandas da população por ações legislativas mais efetivas e abrangentes. Além disso, o levantamento realizado junto aos gabinetes parlamentares aponta um aumento médio de 37% na demanda individual de cada assessor parlamentar. Esse crescimento evidencia a necessidade de uma estrutura legislativa mais robusta para atender com eficiência e agilidade os anseios da população, garantindo que cada cidadão tenha sua voz devidamente representada e suas reivindicações atendidas com maior celeridade. Outro fator relevante a ser considerado é a mudança nos horários de funcionamento da Câmara Municipal. Diferente dos anos anteriores, quando o expediente ocorria apenas no período da tarde, sendo do 12h00 às 18h00, no ano de 2025 a Câmara passou a funcionar também no período da manhã, sendo das 08h00 às 18h00. Essa alteração amplia o atendimento ao público e aumenta de forma expressiva a carga de trabalho dos parlamentares e seus assessores, tornando ainda mais necessária a ampliação do quadro de assessoria parlamentar para garantir um atendimento de qualidade e maior eficiência nas atividades legislativas. Assim, a criação de uma nova vaga para o cargo de assessor parlamentar se faz necessária diante do expressivo crescimento das demandas legislativas, administrativas e de atendimento ao público na Câmara Municipal. O aumento da complexidade dos trabalhos legislativos e a necessidade de um suporte mais eficiente aos vereadores exigem um reforço na estrutura de apoio parlamentar. Atualmente, os gabinetes, enfrentam um alto volume de solicitações, tanto no âmbito legislativo quanto no atendimento às demandas da população. A atuação do assessor parlamentar é fundamental para garantir que essas demandas sejam tratadas de maneira eficiente, promovendo a organização e agilidade nos processos internos. Além disso, a crescente participação da sociedade nas atividades legislativas exige um acompanhamento mais próximo e especializado. O novo assessor contribuirá para a mediação entre os cidadãos e o Legislativo, garantindo que as demandas apresentadas sejam analisadas e devidamente encaminhadas. Dessa forma, a criação de mais uma vaga de assessor parlamentar se mostra uma medida indispensável para aprimorar o funcionamento da Câmara Municipal, garantindo maior eficiência, transparência e qualidade nos serviços prestados à população. Pelos motivos expostos, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, visando fortalecer o Poder Legislativo Municipal e assegurar um atendimento mais eficaz às demandas da população de Pouso Alegre.

Documentos Relacionados: Correspondência Nº 156/2025

Data: 01/04/2025

Protocolo: 01151/2025

Situação: Tramitando

Autoria: Hélio Carlos de Oliveira

Assunto: Solicita o envio de uma equipe técnica para verificar a possibilidade da Instalação de Redutor de Velocidade Travessa Juiz de Fora, n°139, no bairro São João.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública o envio de uma equipe técnica para verificar a possibilidade da Instalação de Redutor de Velocidade Travessa Juiz de Fora, n°139, no bairro São João.

Justificativa: A solicitação se faz necessária devido ao constante excesso de velocidade por parte dos condutores que trafegam pelo local, colocando em risco a segurança de pedestres, ciclistas e demais usuários da via. Ressaltamos que a presença de um redutor contribuirá para a redução de acidentes e para a melhoria da qualidade de vida dos moradores e frequentadores da região.

Documentos Relacionados: Ofício Legislativo Nº 98/2025