Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 22/04/2025

Protocolo: 01568/2025

Situação: Tramitando

Regime: Ordinário

Autoria: Israel Russo, Davi Andrade, Dionísio, Dr. Edson, Elizelto Guido, Ely da Autopeças, Hélio Carlos de Oliveira, Miguel Tomatinho do Hospital, Oliveira, Rogerinho da Policlínica

Coautoria: Fred Coutinho, Leandro Morais, Odair Quincote, Delegado Renato Gavião

Assunto: MOÇÃO DE REPÚDIO AO INFORMATIVO Nº 014/2025 DO DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE POUSO ALEGRE QUE CENSURA REFERÊNCIAS A JESUS CRISTO NA PÁSCOA

Texto: A Câmara Municipal de Pouso Alegre, por meio dos vereadores que esta subscrevem, vem a público manifestar veemente repúdio ao teor e à orientação expressa no Informativo nº 014/2025, emitido pelo Departamento Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação em 15 de abril de 2025.

Justificativa: O referido documento, sob o pretexto de reafirmar a laicidade do Estado, extrapola os limites da neutralidade institucional e avança sobre a liberdade de expressão cultural e religiosa, suprimindo da comunidade escolar a possibilidade de abordar, ainda que sob o viés histórico, cultural ou simbólico, elementos fundamentais da tradição cristã relacionados à Páscoa, como a figura de Jesus Cristo, sua crucificação e ressurreição. A escola pública deve, sim, respeitar a diversidade e garantir o pluralismo, mas jamais incorrer em negação ou exclusão de manifestações culturais e religiosas que fazem parte da identidade nacional. A tradição cristã, majoritária no Brasil e fortemente presente no imaginário coletivo, integra o patrimônio cultural brasileiro, e sua abordagem pedagógica, quando feita com equilíbrio e respeito, não configura proselitismo, mas sim valorização do conhecimento, da história e da identidade do povo. A tentativa de reduzir a celebração da Páscoa a elementos meramente comerciais ou lúdicos, como coelhos e ovos, esvazia o significado da data e fere a inteligência das crianças, dos professores e das famílias, impondo uma visão empobrecida e artificial sobre a cultura. Repudiamos a orientação que censura conteúdos relacionados a Jesus Cristo e impede que professores exerçam seu papel de mediadores do conhecimento em toda sua complexidade. A educação laica não é uma educação antirreligiosa ou desprovida de valores; ao contrário, ela se fortalece ao dialogar com todas as tradições, sem imposição, mas também sem exclusão. Em tempo, aproveitamos para referenciar as palavras do Santo Filósofo Agostinho de Hipona: "Tirai Cristo da educação e tirarás a esperança da humanidade". Por fim, conclamamos a Secretaria Municipal de Educação a rever tal posicionamento, respeitando a autonomia pedagógica dos educadores, a liberdade cultural da comunidade escolar e a pluralidade de visões de mundo que compõem nossa sociedade.

Data: 15/04/2025

Protocolo: 01456/2025

Situação: Tramitando

Autoria: Dr. Edson, Hélio Carlos de Oliveira, Israel Russo, Leandro Morais, Lívia Macedo, Miguel Tomatinho do Hospital, Odair Quincote, Oliveira, Rogerinho da Policlínica, Davi Andrade, Delegado Renato Gavião, Dionísio, Elizelto Guido, Ely da Autopeças, Fred Coutinho

Assunto: Solicita a realização de melhorias para o bairro Árvore Grande.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a realização de melhorias para o bairro Árvore Grande.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às solicitações feitas pelos moradores na Sessão Itinerante realizada no dia 27 de março de 2025, no Hotel Gran Lago, no bairro Árvore Grande. A Sessão Itinerante levou os vereadores até o bairro para colher pessoalmente as demandas dos moradores e para passar de forma oficial ao setor competente do Poder Executivo Municipal. Durante a Sessão Itinerante os moradores inscritos apresentaram as demandas dos bairros, apontando a necessidade de: - Melhorias na emissão da carteirinha para uso da praça de esportes e a criação de um aplicativo para realização deste cadastro; - Melhorias no trânsito do bairro, com planejamento adequado para a construção de lombadas e pintura de sinalizações horizontais; - Instalação de câmeras de segurança próximo das escolas/creches e demais locais movimentados do bairro; - Manutenção asfáltica na Rua Mônica Nunes Maia, principal rua do bairro, tendo em vista que recebe somente manutenções precárias; - Implementação de microdrenagem ou macrodrenagem para diminuir as enchentes do bairro; - Realização de tratamento do esgoto do município, entre outros pedidos. Dessa forma, solicito que sejam feitas as melhorias colhidas na Sessão Itinerante pelo Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 61 da LOM.

Data: 15/04/2025

Protocolo: 01371/2025

Situação: Tramitando

Autoria: Fred Coutinho

Assunto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a realização de operação tapa-buracos na rua Francisco Massafera.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a realização de operação tapa-buracos na rua Francisco Massafera, no bairro São João.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo atender uma reivindicação dos moradores e usuários da Rua Francisco Massafera, que vêm enfrentando dificuldades em razão da grande quantidade de buracos existentes ao longo da via. A situação tem causado transtornos, colocando em risco a segurança de motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres que transitam pelo local, além de contribuir para eventuais danos materiais nos veículos. Diante do exposto, a realização da operação tapa-buracos se faz necessária e urgente, visando garantir melhores condições de tráfego, segurança e mobilidade urbana para todos que utilizam a referida rua.

Documentos Relacionados: Ofício Legislativo Nº 102/2025

Data: 15/04/2025

Protocolo: 01539/2025

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Leandro Morais, Israel Russo, Fred Coutinho

Assunto: Requer a convocação da Secretária Municipal de Políticas Sociais, Senhora Marcela Reis Severino do Nascimento, para prestar esclarecimentos em plenário sobre a atual situação da pasta, com especial atenção às ações voltadas às pessoas em situação de vulnerabilidade social e a população em situação de rua.

Documentos Relacionados: Ofício Legislativo Nº 109/2025

Data: 15/04/2025

Protocolo: 01468/2025

Situação: Tramitando

Regime: Ordinário

Autoria: Odair Quincote, Davi Andrade, Delegado Renato Gavião, Dionísio, Dr. Edson, Elizelto Guido, Ely da Autopeças, Fred Coutinho, Hélio Carlos de Oliveira, Israel Russo, Leandro Morais, Lívia Macedo, Miguel Tomatinho do Hospital, Oliveira, Rogerinho da Policlínica

Assunto: Moção de Pesar aos familiares do Senhor Fernando Cardoso pelo seu falecimento.

Texto: aos familiares do Senhor Fernando Cardoso pelo seu falecimento.

Data: 15/04/2025

Protocolo: 01402/2025

Situação: Tramitando

Regime: Ordinário

Autoria: Dionísio, Davi Andrade, Delegado Renato Gavião, Dr. Edson, Elizelto Guido, Ely da Autopeças, Fred Coutinho, Hélio Carlos de Oliveira, Israel Russo, Leandro Morais, Lívia Macedo, Miguel Tomatinho do Hospital, Odair Quincote, Oliveira, Rogerinho da Policlínica

Assunto: Moção de Aplauso ao CTA "Centro de Testagem e Aconselhamento de nosso município" indicado pelo Ministério da Saúde para premiação ouro em atendimento.

Texto: ao CTA "Centro de Testagem e Aconselhamento de nosso município" por reconhecimento a todos que fazem parte desta equipe exemplar, como forma de valorização e agradecimento pelo excelente trabalho desenvolvido em prol da saúde e da vida.

Justificativa: É digno de destaque o comprometimento, o profissionalismo e a sensibilidade com que toda a equipe tem atuado no acolhimento, testagem e aconselhamento dos usuários. O atendimento humanizado, a escuta atenta e o respeito à dignidade de cada cidadão são marcas registradas deste serviço, que tem se tornado referência em cuidado e empatia. Os servidores do CTA têm se dedicado com zelo e ética, desempenhando suas funções com competência e responsabilidade, contribuindo diretamente para a promoção da saúde pública, a prevenção de doenças e o fortalecimento dos vínculos com a comunidade. O reconhecimento desse trabalho ultrapassa os limites do município: em 2023, o CTA foi contemplado com a Premiação Prata pelo Ministério da Saúde, pela qualidade no atendimento à gestante soropositiva. Em 2024, o CTA foi novamente indicado, agora para a Premiação Ouro, como forma de reconhecimento ao avanço e à excelência contínua das ações desenvolvidas pela equipe. Diante disso, esta Moção de Aplauso é uma justa e merecida homenagem a todos que fazem parte desta equipe exemplar, como forma de valorização e agradecimento pelo excelente trabalho desenvolvido em prol da saúde e da vida.

Data: 15/04/2025

Protocolo: 01400/2025

Situação: Tramitando

Regime: Ordinário

Autoria: Fred Coutinho, Davi Andrade, Delegado Renato Gavião, Dionísio, Elizelto Guido, Ely da Autopeças, Israel Russo, Leandro Morais, Miguel Tomatinho do Hospital, Odair Quincote, Oliveira, Rogerinho da Policlínica

Assunto: Moção de Aplauso a Kelly Ribeiro e Edmeia Carvalho pela organização e viabilização de transporte de manifestantes de Pouso Alegre até a Avenida Paulista, em ato pacífico e legítimo em defesa da liberdade e pela anistia.

Texto: a Kelly Ribeiro e Edmeia Carvalho pela organização e viabilização de transporte de manifestantes de Pouso Alegre até a Avenida Paulista, em ato pacífico e legítimo em defesa da liberdade e pela anistia.

Justificativa: As homenageadas se destacaram pela iniciativa cidadã e democrática, proporcionando que diversos manifestantes da cidade pudessem exercer o direito à livre manifestação em um ato pacífico, ordeiro e legítimo em defesa da liberdade e pela anistia. Esse gesto demonstra compromisso com a democracia, espírito de liderança e participação ativa na sociedade, valores que merecem reconhecimento e aplausos desta Casa Legislativa. A atitude de ambas revela exemplo de cidadania ativa, de compromisso com os princípios democráticos e de respeito ao direito de manifestação assegurado pela Constituição Federal. Organizar e viabilizar a participação de diversos cidadãos pouso-alegrenses neste movimento demonstra não apenas coragem, mas também responsabilidade e espírito de liderança, proporcionando à população o exercício pleno de seus direitos de forma ordeira, pacífica e respeitosa. Além disso, o ato realizado na Avenida Paulista teve como um dos principais objetivos a luta pela anistia de cidadãos brasileiros que se encontram presos e sendo julgados com penas consideradas excessivas e desproporcionais, em razão de sua participação em manifestações políticas. Essa mobilização representa não apenas a defesa da liberdade de expressão, mas também a busca pela justiça, pela dignidade humana e pelo respeito ao devido processo legal.

Data: 15/04/2025

Protocolo: 01369/2025

Situação: Tramitando

Regime: Ordinário

Autoria: Fred Coutinho, Davi Andrade, Delegado Renato Gavião, Dionísio, Dr. Edson, Elizelto Guido, Ely da Autopeças, Hélio Carlos de Oliveira, Israel Russo, Leandro Morais, Lívia Macedo, Miguel Tomatinho do Hospital, Odair Quincote, Oliveira, Rogerinho da Policlínica

Assunto: Moção de Aplauso aos atletas de Skate de Pouso Alegre que participaram da 1ª Etapa do Circuito Mineiro de Skate 2025, realizada nos dias 15 e 16 de março de 2025, na cidade de São Lourenço - MG.

Texto: à delegação pouso-alegrense, que com muita dedicação, talento e superação, representou brilhantemente o município, conquistando importantes colocações e pontos no Ranking Mineiro de Skate, evidenciando a força e o crescimento da modalidade em nossa cidade. Os resultados foram os seguintes: Categoria Mirim: 8º Lugar: Washington Davi (4º no ranking mineiro); Categoria Iniciante: 14º Lugar: Pedro Henrique (13º no ranking mineiro); 16º Lugar: Davi Vilela (15º no ranking mineiro); 17º Lugar: Miguel Carnot (16º no ranking mineiro); Categoria Amador Masculino: 13º Lugar: Lucas Silva (8º no ranking mineiro); 18º Lugar: Felipe Godoy (13º no ranking mineiro); 23º Lugar: Cauã Andrade (18º no ranking mineiro); Categoria Amador Feminino : 5º Lugar: Letícia Nunes (2º no ranking mineiro); 7º Lugar: Maria Betânia (4º no ranking mineiro); Categoria Master: 1º Lugar: Luan Pereira (1º no ranking mineiro).

Justificativa: A presente moção de aplausos tem como objetivo reconhecer e valorizar publicamente os atletas de Pouso Alegre que participaram da 1ª Etapa do Circuito Mineiro de Skate 2025, realizada na cidade de São Lourenço – MG, nos dias 15 e 16 de março de 2025. A participação desses atletas representa a dedicação, o esforço e o talento dos jovens esportistas do nosso município, que, mesmo diante de desafios, não mediram esforços para representar Pouso Alegre em uma das principais competições de skate do estado de Minas Gerais. O Circuito Mineiro de Skate é classificatório para o Campeonato Brasileiro de Skate, e os atletas pouso-alegrenses obtiveram excelentes resultados, conquistando importantes colocações e pontuações no Ranking Mineiro, o que enaltece ainda mais o valor desta homenagem. Esta moção visa não só reconhecer os resultados esportivos alcançados, mas também incentivar a prática do esporte e destacar a importância do skate como ferramenta de inclusão social, desenvolvimento pessoal e superação de desafios. Assim, é com grande orgulho e reconhecimento que apresentamos esta Moção de Aplausos, como forma de valorizar o empenho e a dedicação de todos os atletas participantes, seus familiares, apoiadores e todos que, de alguma forma, contribuem para o fortalecimento do skate em nossa cidade.

Tipo: Legislativo

Data: 14/04/2025

Protocolo: 01429/2025

Situação: Encaminhado p/ Despacho de Admissibilidade

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Fred Coutinho

Assunto: DISPÕE SOBRE A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM PARQUES PÚBLICOS E PRAÇAS, ESTABELECENDO REGRAS PARA GARANTIR O CONVÍVIO HARMONIOSO ENTRE FREQUENTADORES E ANIMAIS.

Data: 14/04/2025

Protocolo: 01465/2025

Situação: Encaminhado p/ Despacho de Admissibilidade

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Leandro Morais, Davi Andrade, Elizelto Guido, Hélio Carlos de Oliveira, Fred Coutinho

Assunto: PRORROGA O PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDO COM A FINALIDADE DE ANALISAR AS IRREGULARIDADES E INDÍCIOS DE SUPERFATURAMENTO NOS GASTOS PÚBLICOS DESTINADOS ÀS FESTIVIDADES NATALINAS DE 2024 PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE.

Texto: Os Vereadores que compõem a Comissão Especial criada pela Resolução n° 1.312/2025, nos termos do artigo 101, do Regimento Interno, propõe o seguinte Projeto de Resolução: Art. 1º Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo constante do artigo 4º da Resolução nº 1.312/2025, para a conclusão dos trabalhos. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: A Resolução nº 1.312, de 2025, instituiu a Comissão Especial de Estudo com a finalidade de analisar as irregularidades e indícios de superfaturamento nos gastos públicos destinados às festividades natalinas de 2024 pela Prefeitura Municipal de Pouso alegre. Como o instrumento delineador das atribuições do Poder Legislativo, a sua análise detalhada demanda, além de toda a dedicação dos vereadores e dos servidores da equipe de apoio, um tempo hábil para que os resultados alcançados sejam discutidos entre os vereadores. Por esse motivo, é necessário proceder à prorrogação do prazo da Comissão de Estudos, para que seja possível executar todas as ações programadas no sentido de investigar se houve ou n irregularidades na contratação da empresa.

Data: 14/04/2025

Protocolo: 01452/2025

Situação: Única Votação

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Fred Coutinho

Assunto: Requer informações sobre o bairro São Judas Tadeu.

Texto: Considerando a necessidade de informações detalhadas sobre o desenvolvimento e infraestrutura do bairro São Judas Tadeu, venho, por meio deste, requerer esclarecimentos sobre os seguintes pontos: 1. Pronto Atendimento Médico: Durante a campanha eleitoral, foi prometida a implantação de um ponto de atendimento médico no bairro. Qual o prazo para a concretização desse compromisso? Há um cronograma definido para sua implementação? Quais medidas estão sendo tomadas para viabilizar essa entrega à população? 2. Área de Lazer e Praças: Existe um projeto para a construção de praças e áreas de lazer na localidade? Caso positivo, qual o prazo previsto para o início das obras? Há recursos já destinados para esse projeto? Quais serão as estruturas contempladas na área de lazer (parques infantis, quadras esportivas, etc.)? 3. Existe a possibilidade de aquisição de um terreno ou imóvel para a construção de uma creche no bairro? Se sim, qual o planejamento da Prefeitura para essa aquisição Quais os critérios que serão utilizados para definir o local e a capacidade da creche?

Justificativa: O bairro São Judas Tadeu, em Pouso Alegre, tem apresentado crescimento populacional significativo nos últimos anos, refletido na demanda crescente por serviços públicos essenciais, como saúde, educação e lazer. No entanto, apesar de sua relevância territorial e social, observa-se uma carência histórica de investimentos estruturais voltados ao atendimento direto das necessidades da comunidade local. Diante desse cenário, torna-se imprescindível obter informações claras e objetivas sobre compromissos assumidos e expectativas de investimentos na localidade. Durante o período eleitoral, promessas como a implantação de um ponto de atendimento médico foram amplamente divulgadas e receberam apoio popular. Contudo, até o momento, não há informações oficiais acerca do início das obras ou dos recursos destinados à sua viabilização. Da mesma forma, a ausência de áreas de lazer e praças impacta negativamente a qualidade de vida dos moradores, especialmente das crianças, adolescentes e idosos que carecem de espaços públicos adequados para recreação e convívio social. A implantação de tais equipamentos urbanos é fundamental para promover inclusão, bem-estar e segurança comunitária. Além disso, a demanda por vagas em creches é uma das mais urgentes, afetando diretamente mães e pais que precisam conciliar trabalho com os cuidados familiares. A aquisição de terreno ou imóvel para construção de uma creche pública no bairro São Judas Tadeu seria uma medida de grande alcance social, contribuindo não apenas para a educação infantil, mas também para a geração de emprego e a valorização urbana da região.

Tipo: Legislativo

Data: 11/04/2025

Protocolo: 01445/2025

Situação: Única Votação

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Fred Coutinho

Assunto: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO: RUA ORLANDO PEREIRA DE AQUINO.

Texto: Art. 1º Passa a denominar-se Rua Orlando Pereira de Aquino, a rua conhecida como ''Rua São Judas Tadeu'', sem saída, com início Rua Nicássio Pereira de Aquino, localizada no bairro Comunidade São Judas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: O presente Projeto de Lei tem como objetivo oficializar a denominação da via pública localizada no Bairro São Judas, no município de Pouso Alegre, como Rua Orlando Pereira de Aquino. Orlando Pereira de Aquino nasceu em Pouso Alegre, Minas Gerais, no antigo Bairro Canta Galo, hoje conhecido como Comunidade São Judas. Viveu até seus 17 anos com seus pais, Nicássio Pereira de Aquino e Maria de Lourdes Aquino, antigos proprietários de toda a área que atualmente forma a Comunidade São Judas. Homem conhecido por sua integridade, alegria, humildade e espírito solidário, Orlando Pereira de Aquino retornou àquela localidade já casado com Maria Ivone Fonseca de Aquino, com quem constituiu sua família e teve filhas. Com muito carinho e dedicação, reescreveu sua história no mesmo lugar onde nasceu. Uma de suas maiores demonstrações de generosidade foi a doação de um lote para a construção da igreja local, sempre preocupado com o bem-estar e a união da comunidade. Além disso, Orlando foi responsável por construir uma das primeiras casas da região e por abrir um dos primeiros loteamentos, contribuindo diretamente para o desenvolvimento e crescimento do bairro. Embora a rua já seja conhecida popularmente como Rua São Judas Tadeu, até o presente momento não existe lei que oficialize essa denominação. Assim, esta proposta visa não só prestar uma justa homenagem à memória de Orlando Pereira de Aquino, como também regularizar oficialmente o nome da via, possibilitando a instalação das placas de identificação e o devido cadastramento junto aos Correios, facilitando a entrega de correspondências e proporcionando melhor organização urbana para os moradores.

Documentos Relacionados: Despacho de Admissibilidade Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 8046/2025

Tipo: Legislativo

Data: 11/04/2025

Protocolo: 01432/2025

Situação: Única Votação

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Fred Coutinho

Assunto: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO: RUA NICÁCIO PEREIRA DE AQUINO.

Texto: Art. 1º Passa a denominar-se legalmente Rua Nicássio Pereira de Aquino, com início na Rua José Olympio de Sousa e término na Rua Keuller Lucas da Silva, localizada no bairro Comunidade São Judas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Justificativa: O presente Projeto de Lei tem por finalidade regularizar a denominação oficial de via pública localizada no Bairro São Judas, no município de Pouso Alegre, conferindo-lhe o nome de Rua Nicassio Pereira de Aquino. Importante destacar que o Sr. Nicassio Pereira de Aquino foi morador do referido bairro, sendo uma pessoa muito conhecida, estimada e respeitada por toda a comunidade local. Sua trajetória de vida e o vínculo com os moradores do Bairro São Judas fazem dele uma figura de grande representatividade e merecedora desta homenagem. Embora a referida rua já seja conhecida popularmente como ''Rua Nicassio Pereira de Aquino'', até o presente momento não existe a oficialização legal dessa denominação no âmbito do Poder Legislativo Municipal. A aprovação deste Projeto de Lei visa, portanto, regularizar oficialmente o nome da rua, possibilitando a instalação das devidas placas de identificação e permitindo o cadastramento junto aos Correios, viabilizando a correta entrega de correspondências e encomendas aos moradores.

Documentos Relacionados: Despacho de Admissibilidade Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 8045/2025

Data: 11/04/2025

Protocolo: 01401/2025

Situação: Encaminhado p/ Despacho de Admissibilidade

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Fred Coutinho, Israel Russo, Delegado Renato Gavião, Ely da Autopeças, Rogerinho da Policlínica

Assunto: PRORROGA O PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDO PARA ANALISAR OS INDICÍOS DE IRREGULARIDADES NOS PROJETOS ELABORADOS PELA EMPRESA DAC ENGENHARIA E NAS EXECUÇÕES DOS SERVIÇOS DECORRENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto: Art. 1º Fica prorrogado, por 90 (NOVENTA) dias, como consta no artigo 3º da Resolução nº 1.315/2025, para a conclusão dos trabalhos. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: A prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Estudo se faz necessária em razão do tempo insuficiente para a finalização das apurações e análises referentes aos indícios de irregularidades nos projetos elaborados pela empresa DAC Engenharia, bem como nas execuções dos serviços decorrentes desses projetos, realizados no Município de Pouso Alegre. Apesar dos esforços já empreendidos pelos membros da Comissão, ainda restam documentos a serem analisados, informações a serem levantadas e diligências a serem realizadas, o que inviabiliza a conclusão dos trabalhos dentro do prazo inicialmente estabelecido. A presente prorrogação tem como objetivo assegurar a continuidade das investigações com a devida responsabilidade e transparência, possibilitando que o relatório final seja elaborado com o máximo de embasamento técnico e jurídico.

Data: 08/04/2025

Protocolo: 01227/2025

Situação: Tramitando

Autoria: Leandro Morais

Coautoria: Fred Coutinho

Assunto: Solicita providências urgentes quanto à realização da operação tapa-buracos em toda as vias necessárias dos bairros Pão de Açúcar e Monte Azul.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública providências urgentes quanto à realização da operação tapa-buracos em toda as vias necessárias dos bairros Pão de Açúcar e Monte Azul.

Justificativa: A falta de manutenção das vias públicas por parte da Prefeitura tem resultado no surgimento de inúmeros buracos, causando transtornos e prejuízos aos moradores e motoristas da região. A deterioração das ruas tem aumentado o risco de acidentes, dificultando a circulação de veículos e pedestres. Além disso, os danos causados aos automóveis devido às más condições das vias geram prejuízos financeiros consideráveis para os moradores. Diante do exposto, solicitamos que sejam tomadas medidas imediatas para a execução da operação tapa-buraco nesses bairros, garantindo melhores condições de tráfego e segurança para todos.

Documentos Relacionados: Ofício Legislativo Nº 102/2025