Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 14/10/2014

Protocolo: 02194/2014

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Adriano da Farmácia, Célio Xaxa, Dr. Paulo, Flávio Alexandre, Gilberto Barreiro, Lilian Siqueira, Ney Borracheiro, Hamilton Magalhães, Braz Andrade

Assunto: ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO PERTINENTES À ESTRUTURA DAS SESSÕES ORDINÁRIAS.

Texto: Art. 1º O artigo 165 da Resolução n. 1172, de 04 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 165. As sessões ordinárias compõem-se das etapas realizadas na seguinte sequência: I – Expediente; II – Momento da Presidência; III – Ordem do Dia; IV – Intervalo Regimental; V – Tribuna.” Art. 2º - O artigo 168 da Resolução n. 1172, de 04 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 168. O expediente destina-se à leitura da Bíblia Sagrada, à aprovação da ata da sessão anterior e à leitura de expedientes recebidos do Executivo ou de outras origens, bem como de proposições apresentadas pelos Vereadores.” Art. 3º A Resolução n. 1172, de 04 de dezembro de 2012, fica acrescida do seguinte artigo: “Art. 171-B. As matérias lidas no expediente permanecerão à disposição dos Senhores Vereadores na Secretaria.” Art. 4º Fica revogado o artigo 173 da Resolução n. 1172, de 04 de dezembro de 2012. Art. 5º O artigo 172 da Resolução n. 1172, de 04 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 172. Após o intervalo regimental, o Presidente concederá o uso da palavra na Tribuna, por dez minutos, com apartes, a cada Vereador inscrito, para versar assunto de interesse público de sua livre escolha. §1º - [...]; §2º - [...]; §3º - [...].” Art. 6º O artigo 174 da Resolução n. 1172, de 04 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 174. A Tribuna Livre consiste na utilização da Tribuna para manifestação de entidade regularmente inscrita, sobre assuntos de interesse público municipal, vedada manifestação de caráter pessoal. §1º - [...]; §2º - [...].” Art. 7º O artigo 181 da Resolução n. 1172, de 04 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 181. Entre a deliberação da ordem do dia e o uso da tribuna, haverá um intervalo de quinze minutos, que não serão computados na duração oficial da sessão. Parágrafo único – [...].” Art. 8º O artigo 182 da Resolução n. 1172, de 04 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 182. Após o Momento da Presidência, iniciar-se-á a Ordem do Dia”. Art. 9º Revogam-se as disposições contrárias. Art. 10 Esta Resolução entra em vigor na da data de sua publicação.

Justificativa: O presente projeto de lei visa atualizar e adaptar o Regimento Interno da CMPA às necessidades operacionais do plenário desta Câmara Municipal, ofertando-se prioridade à apreciação de projetos legislativos. Ou seja, há de se entender que a prioridade desta Casa de Leis é votar os projetos de lei (lato sensu) que são colocados em pauta para discussão e votação. As atividades precípuas de qualquer casa de leis é atender ao interesse público direto, contemplando, assim, a análise prioritária dos projetos a ela acautelados para possibilitar uma melhor análise das narrativas constantes das propostas legislativas. Paralelamente, há de se lembrar que as discussões dos projetos legislativos ao final da sessão plenária pode dificultar a qualidade das análises legislativas, dado o comprometimento físico e mental decorrente da estrutura atual da sessão ordinária, em que a ordem do dia é discutida e votada após o transcurso de toda a sessão, com leitura de expedientes, discursos em tribuna, apartes, etc. Não se pode esquecer que “legislar” é um serviço público dos mais nobres e essenciais e nesse sentido, a doutrina jurídica salienta sobre a importância de se atender aos preceitos de eficiência do serviço público: "Assim, princípio da eficiência é o que impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, rimando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social." Por tais motivos, defendo a ideia de que esta pequena inversão no rito plenário poderá otimizar as atividades legislativas e atingir um maior número de interessados no acompanhamento da sessão legislativa, razão pela qual peço o voto favorável dos nobres colegas vereadores. ores.

Documentos Relacionados: Resolução Nº 1214, Emenda Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 1242/2014, Emenda Nº 2 ao Projeto de Resolução Nº 1242/2014, Parecer Nº 491/2014 ao Projeto de Resolução Nº 1242/2014, Parecer Nº 499/2014 ao Projeto de Resolução Nº 1242/2014

Tipo: Legislativo

Data: 07/10/2014

Protocolo: 02084/2014

Situação: Aprovado

Quórum: Maioria de 2/3

Autoria: Célio Xaxa

Assunto: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO POUSO-ALEGRENSE AO SR. ROBERTO ROMANELLI BARATA.

Documentos Relacionados: Decreto Legislativo Nº 31/2014, Parecer Nº 440/2014 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 31/2014, Parecer Nº 476/2014 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 31/2014

Data: 30/09/2014

Protocolo: 02077/2014

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Célio Xaxa, Hélio Carlos de Oliveira, Maurício Tutty, Dulcinéia Costa

Assunto: PRORROGA O PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO TEMPORÁRIA COM FINALIDADE ESPECIAL DE INVESTIGAR E APURAR, PARA À TOMADA DE POSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, QUANTO AS FREQUENTES DENÚNCIAS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE ENSINO DO VALE DO SAPUCAÍ FUVS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Documentos Relacionados: Resolução Nº 1211

Data: 23/09/2014

Protocolo: 02023/2014

Situação: Despachado

Regime: Ordinário

Autoria: Adriano da Farmácia, Braz Andrade, Célio Xaxa, Dr. Paulo, Dulcinéia Costa, Flávio Alexandre, Gilberto Barreiro, Hamilton Magalhães, Hélio Carlos de Oliveira, Lilian Siqueira, Mário de Pinho, Maurício Tutty, Ney Borracheiro, Rafael Huhn, Wilson Tadeu Lopes

Assunto: Moção de Aplauso aos organizadores e participantes da 9ª Romaria Ciclosulminas ao Santuário Nacional de Nossa Senhora Aparecida, realizada no dia 19 de setembro de2014.

Texto: MOÇÃO DE APLAUSO aos organizadores e participantes da 9ª Romaria Ciclosulminas ao Santuário Nacional de Nossa Senhora Aparecida, realizada no dia 19 de setembro de 2014.

Justificativa: O Poder Legislativo, através desta Moção de Aplauso, parabeniza os organizadores e participantes da 9ª Romaria Ciclosulminas ao Santuário Nacional de Nossa Senhora Aparecida pelas demonstrações de amizade, união, força, determinação e fé em Deus e Nossa Senhora Aparecida.

Data: 16/09/2014

Protocolo: 01941/2014

Situação: Despachado

Autoria: Célio Xaxa

Assunto: Solicita o alargamento da estrada rural a partir do Aeroporto Municipal até o bairro do Algodão.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública o alargamento da estrada rural a partir do Aeroporto Municipal até o bairro do Algodão.

Justificativa: Tal medida é de extrema importância, já que os moradores da Zona Rural reclamam que esta estrada encontra-se muito estreita, o que vem dificultando bastante o trafego local em todos os sentidos, podendo ocasionar em graves acidentes. Cumpre informar ainda que a citada estrada é muito movimentada por veículos, carroças, bicicletas e pedestres.

Documentos Relacionados: Ofício Legislativo Nº 384/2014

Data: 02/09/2014

Protocolo: 01798/2014

Situação: Despachado

Autoria: Célio Xaxa

Assunto: Solicita gestões junto à CEMIG para que se providencie a instalação de mais postes de iluminação pública e a colocação de um novo transformador, próximo ao nº 185 da Rua Argemiro Tesch Furtado, no Bairro Jardim Califórnia.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública gestões junto à CEMIG para que se providencie a instalação de mais postes de iluminação pública e a colocação de um novo transformador, próximo ao nº 185 da Rua Argemiro Tesch Furtado, no Bairro Jardim Califórnia.

Justificativa: Tal medida se faz necessária, tendo em vista que os moradores reclamam que o local é muito escuro, sendo, portanto, inseguro para todas as pessoas que necessitam passar por ali durante a noite. Além disso, moradores relatam que quando uma empresa liga suas máquinas, a energia na rua cai, causando vários transtornos. Esta via contém 29 (vinte e nove) casas e, os moradores destas, não podem ter seu fornecimento de energia interrompido bruscamente pelas frequentes quedas de luz. A colocação de mais postes e de um novo transformador trará mais segurança aos moradores e àqueles que trafegam pelo local.

Documentos Relacionados: Ofício Legislativo Nº 369/2014

Data: 02/09/2014

Protocolo: 01797/2014

Situação: Despachado

Autoria: Célio Xaxa

Assunto: Solicita o desentupimento e a limpeza das bocas de lobo e dos bueiros situados na Rua Prefeito Oswaldo Mendonça, em frente a Igreja Católica, no bairro São Geraldo.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública o desentupimento e a limpeza das bocas de lobo e dos bueiros situados na Rua Prefeito Oswaldo Mendonça, em frente à Igreja Católica, no bairro São Geraldo.

Justificativa: A solicitação se faz necessária, tendo em vista reclamações dos moradores daquela localidade. Quando ocorrem chuvas, se forma um acúmulo de água, impedindo até a passagem de pedestres pela calçada. É necessário então, que as bocas de lobo e os bueiros sejam desentupidos para melhorar o escoamento da água e evitar alagamentos.

Documentos Relacionados: Ofício Legislativo Nº 369/2014

Data: 26/08/2014

Protocolo: 01738/2014

Situação: Despachado

Autoria: Célio Xaxa

Assunto: Solicita o asfaltamento ou o calçamento com bloquetes na Av. Higino Puccini, no Bairro Cruzeiro.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública o asfaltamento ou o calçamento com bloquetes, na Av. Higino Puccini, no Bairro Cruzeiro.

Justificativa: Os moradores reclamam que a avenida se encontra em péssima condições, o que causa muitos transtornos para quem reside no local e também para o tráfego de veículos. O asfaltamento ou o calçamento irá facilitar o acesso dos moradores e visitantes àquela comunidade.

Documentos Relacionados: Ofício Legislativo Nº 345/2014

Data: 26/08/2014

Protocolo: 01736/2014

Situação: Despachado

Autoria: Célio Xaxa

Assunto: Solicita a construção de redutores de velocidade em frente ao nº 71 da Rua Oscar Dantas, no bairro São Geraldo.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a construção de redutores de velocidade em frente ao nº 71 da Rua Oscar Dantas, no bairro São Geraldo.

Justificativa: Os moradores reclamam do excesso de velocidade dos veículos que trafegam pela referida via, causando insegurança aos pedestres.

Documentos Relacionados: Ofício Legislativo Nº 345/2014

Data: 26/08/2014

Protocolo: 01735/2014

Situação: Despachado

Autoria: Célio Xaxa

Assunto: Reitera a solicitação da instalação de um redutor de velocidade na Rua Benedito Bento de Souza, no Bairro São Geraldo.

Texto: Reiterar ao setor responsável da Administração Pública a solicitação da instalação de um redutor de velocidade na Rua Benedito Bento de Souza, no Bairro São Geraldo.

Justificativa: A presente solicitação se faz necessária, tendo em vista ser uma solicitação dos moradores da citada rua, que reclamam que os carros trafegam em alta velocidade, ocasionando uma série de riscos para população local.

Documentos Relacionados: Ofício Legislativo Nº 345/2014

Data: 26/08/2014

Protocolo: 01734/2014

Situação: Despachado

Autoria: Célio Xaxa

Assunto: Reitera a solicitação de asfaltamento e de instalação de um redutor de velocidade na Rua Maria Guilhermina Franco, que liga a Av. Herbert de Campos (Dique 2) à Av. Ver. Antonio da Costa Rios.

Texto: Reiterar ao setor responsável da Administração Pública o asfaltamento e a instalação de um redutor de velocidade na Rua Maria Guilhermina Franco, que liga a Av. Herbert de Campos (Dique 2) à Av. Ver. Antonio da Costa Rios.

Justificativa: A Av. Herbert Campos (Dique II) possui uma entrada que a liga a vários bairros desta região, por isso há uma grande circulação de carros, motos e circulares nesta via, podendo até ocasionar grandes acidentes. Então é de grande relevância o asfaltamento e a construção de redutores nesta via.

Documentos Relacionados: Ofício Legislativo Nº 345/2014

Data: 26/08/2014

Protocolo: 01733/2014

Situação: Despachado

Autoria: Célio Xaxa

Assunto: Solicita a realização de operação tapa-buracos próximo ao nº 115 da Rua Regis Sales de Paula, no Bairro Jardim Paraíso.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a realização de operação tapa-buracos próximo ao nº 115 da Rua Regis Sales de Paula, no Bairro Jardim Paraíso.

Justificativa: Tal pedido se justifica devido ao fluxo de veículos no local, o que contribui a cada dia para o aumento dos buracos, deixando a rua em péssimas condições. Os veículos que trafegam pelo local estão sendo prejudicados pelos buracos que ali se encontram.

Documentos Relacionados: Ofício Legislativo Nº 345/2014

Data: 26/08/2014

Protocolo: 01731/2014

Situação: Despachado

Autoria: Célio Xaxa

Assunto: Solicita o recapeamento asfáltico nas Ruas Cândido José de Souza, no Bairro Santo Antonio, e Monsenhor Dutra, no Bairro Centro.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública o recapeamento asfáltico nas Ruas Cândido José de Souza, no Bairro Santo Antonio, e Monsenhor Dutra, no Bairro Centro.

Justificativa: Os moradores reclamam que as Ruas Monsenhor Dutra e Cândido Jose de Souza se encontram intransitáveis, acabando com os veículos que por ali passam diariamente. Estas ruas já estão soltando o asfalto e ficando em um estado precário.

Documentos Relacionados: Ofício Legislativo Nº 345/2014

Data: 19/08/2014

Protocolo: 01685/2014

Situação: Arquivado

Regime: Ordinário

Autoria: Adriano da Farmácia, Braz Andrade, Célio Xaxa, Dr. Paulo, Flávio Alexandre, Hélio Carlos de Oliveira, Mário de Pinho, Maurício Tutty, Rafael Huhn

Assunto: Requer a criação e a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, destinada a proceder a investigação e adoção de medidas cabíveis, referente à empresa concessionária responsável pelo abastecimento de água e tratamento de esgoto em Pouso Alegre, COPASA.

Texto: Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pouso Alegre, os vereadores que subscrevem, requerem, nos termos do artigo 38 e 40 da Lei Orgânica de Pouso Alegre (LOM) c.c. aos artigos 103 a 124 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, a con¬stituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 5 (cinco) Vereadores, com a finalidade de, no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável nos termos do regimento Interno, investigar como fato determinado, o cumprimento das responsabilidades legais pela COPASA com o Município de Pouso Alegre e sua população, na execução dos serviços que lhe fora concedido para o Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, ou seja: 1. Cumprimento das Leis Municipais: 3156/1996, 3112/1996, 3159/1996, 3312/1997, 3317/1997, 3813/2000 e 5352/2013, que tratam da Concessão dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - (COPASA) - e dão outras providências; 2. Cumprimento do Contrato de Concessão do Município com COPASA, seus termos aditivos, Termo de Ajustamento de Conduta Firmado com o Ministério Publico de MG, e o cumprimento das cláusulas estabelecidas nos respectivos instrumentos; 3. Cumprimento das demais normas pertinentes aos serviços, como: Falta de outorga para captação de águas em recursos hídricos, descumprimento as legislações ambientais municipais, e de possíveis crimes Ambientais em especial as poluições de recursos hídricos pelo lançamento de esgoto sem tratamento, poluição atmosférica pelo odor causado pela falta de captação de esgoto doméstico e de seu lançamento em galerias pluviais e a céu aberto; 4. A Relação entre Concedente (Município) e Concessionário (COPASA) e suas respectivas responsabilidades.

Justificativa: A COPASA é a concessionária dos serviços de abastecimento de Água e de Esgotamento de Sanitário do Município de Pouso Alegre desde 1996 com dois aditivos ao contrato original, sendo que a concessão terminará em 2046. Ocorre que quase todas as obrigações e responsabilidades pactuadas nos três instrumentos contratuais e posteriormente em TAC com o Ministério Publico, estão sendo descumpridas, sem que haja uma efetiva apuração dos prejuízos ao município e a sua população. Problemas existentes em 1997 ainda persistem como a poluição da Lagoa da Banana e outros problemas lhe dão causa e ainda se somam a crítica prestação de serviço da COPASA: 1. Não é feita toda a captação dos esgotos domiciliares na área urbana de Pouso Alegre, fácil de ser constatado ao caminharmos pelas ruas da cidade que constantemente estão poluídas pelo lançamento de gases - com forte odor - vindos do sistema de galeria pluvial, rede que a COPASA utiliza indevidamente e que no final da linha destas redes, o esgoto é lançado indevidamente, sem tratamento, nos cursos de água e nas várzeas do rio Mandú e Sapucaí e, mesmo com a construção da ETE, talvez por erro de projeto, o sistema não trata o esgoto doméstico de Pouso Alegre de acordo com as normas sanitárias e ambientais ; 2. A qualidade da água que a maioria da população vem recebendo não é de boa qualidade, estando quase sempre turva e com gosto e cheiro intoleráveis, além de que as tubulações carregam e os hidrômetros medem grande quantidade de ar; 3. Mesmo sem o sistema de coleta de esgoto ser adequado, muitas vezes inexistir e, consequentemente, não passar por tratamento, a cobrança é feita no valor de 90% em relação ao consumo da água. 4. Além dos problemas de descumprimento das responsabilidades contratuais e danos ambientais, a COPASA constantemente descumpre com o Código de Postura do Município que, por sua vez, não fiscaliza a qualidade dos seus serviços quando da ligação de água e de esgoto nas vias públicas e logradouros públicos do Município, fazendo cumprir integralmente com as obrigações da concessionária. 5. Por fim, a COPASA não cumpre o disposto na Lei Municipal n. 5352/2013, que trata da transparência dos atos das empresas concessionárias que devem, mês a mês, encaminhar à Câmara Municipal os dados pertinentes ao contrato de concessão. 6. Em anexo as Leis autorizando a concessão e seus respectivos aditivos, o contrato e os seus aditivos.

Documentos Relacionados: Portaria Nº 85/2016

Data: 13/12/2004

Situação: Mantido

Regime: Ordinário

Autoria: André Adão Antunes, Antônio Luiz de Almeida, Antônio Theodoro Mendes, Célio Xaxa, Daniel Dias, Dito Barbosa, Emanuel de Almeida Coutinho, Expedito José Pereira, Geraldo Cunha Filho, José Renato de Souza, Luciano Reis da Silva, Marcos Campanella, Mauro César Lopes, Miguel Simião Pereira, Oliveira

Assunto: Os Vereadores signatários desta requerem, consoante disposições regimentais e, após ouvido o douto Plenário, seja encaminhada a presente MOÇÃO DE APLAUSO ao Sr. Aerson Correia de Medeiros, extensivo aos demais membros da diretoria, pela eleição e posse à frente da Presidência do Automóvel Clube de Pouso Alegre.