Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 04/02/2025

Protocolo: 00030/2025

Situação: Única Votação

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Leandro Morais, Israel Russo, Odair Quincote, Fred Coutinho, Delegado Renato Gavião

Assunto: Requer ao Poder Executivo informações sobre as ações aplicadas em relação às pessoas em situação de rua no município.

Texto: 1- Qual é o planejamento atual da prefeitura para atender às pessoas em situação de rua? Existe um programa específico para reintegração dessas pessoas à sociedade? 2- Há dados atualizados sobre o número de pessoas em situação de rua no município? Como esses dados são coletados e monitorados? 3- Quais ações estão sendo tomadas para garantir que as pessoas em situação de rua tenham acesso a abrigos ou locais de acolhimento seguros? 4- Existe previsão de ampliação ou melhoria da infraestrutura de acolhimento, como albergues ou casas de passagem? 5- Qual é o número de pessoas que são atendidas diariamente no albergue municipal? 6- Como a prefeitura tem atendido às necessidades de saúde mental e física dessa população? Há equipes específicas de saúde para atendê-los? 7- Quais são os programas de assistência social voltados para essas pessoas? Eles são suficientes para atender à demanda? 8- Quantas pessoas em situação de rua são naturais do município? 9- Quantas pessoas em situação de rua são oriundas de outros municípios? 10- Quantas pessoas em situação de rua são recambiadas mensalmente para seus municípios de origem? 11- Quais iniciativas existem para ajudar essas pessoas a retornarem ao mercado de trabalho? Há parcerias com empresas locais ou programas de capacitação? 12- A prefeitura promove ações educativas ou de conscientização para ajudar na reintegração social dessas pessoas? 13- Existem parcerias com ONGs, igrejas ou outras instituições para o atendimento das pessoas em situação de rua? Como elas têm contribuído? 14- Qual é o orçamento atual destinado à assistência às pessoas em situação de rua? Esse valor é suficiente para atender à demanda? 15- Qual é o investimento financeiro aplicado atualmente para essa pasta de políticas públicas? 16- Como a prefeitura está trabalhando para equilibrar o direito das pessoas em situação de rua com a segurança e o bem-estar de outros moradores? 17- Existe algum plano para garantir que essas pessoas não sejam vítimas de violência ou discriminação? 18- Que resultados práticos foram alcançados nos últimos anos em relação ao atendimento dessa população? 19- Quais são as metas da prefeitura para os próximos meses ou anos no que diz respeito à redução do número de pessoas em situação de rua?

Justificativa: As questões relacionadas às pessoas em situação de rua são cada vez mais urgentes e demandam uma atuação efetiva do poder público. O aumento dessa população em Pouso Alegre exige que o município implemente políticas públicas que promovam acolhimento digno, acesso à saúde, assistência social e, sobretudo, estratégias que possibilitem a reintegração dessas pessoas à sociedade. A análise e a resposta às demandas dessa população são essenciais para garantir os princípios da dignidade humana e da cidadania, previstos na Constituição Federal. No município, é fundamental compreender a origem e as condições das pessoas em situação de rua para melhor direcionar as políticas públicas. Saber quantas são naturais do município, quantas vêm de outras localidades e quantas necessitam ser recambiadas para suas cidades de origem é essencial para planejar ações específicas e assertivas. Além disso, entender o número de pessoas atendidas diariamente nos albergues e os investimentos financeiros destinados à assistência social permite avaliar a eficiência das ações e identificar eventuais lacunas no atendimento. Por fim, é necessário que haja transparência na aplicação de recursos e no desenvolvimento de programas voltados para essa população. Isso inclui tanto o acompanhamento de resultados quanto a criação de novas estratégias para reduzir o número de pessoas em situação de vulnerabilidade. A partir dessas informações, será possível elaborar ações que priorizem a humanização e a eficácia no atendimento, bem como fomentar o diálogo entre as diferentes esferas governamentais, instituições privadas e a sociedade civil, garantindo que todos os esforços sejam direcionados à promoção da inclusão e da justiça social.

Data: 13/01/2025

Protocolo: 00017/2025

Situação: Tramitando

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Leandro Morais, Delegado Renato Gavião, Israel Russo, Odair Quincote

Assunto: INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE ESTUDAR AS IRREGULARIDADES E INDÍCIOS DE SUPERFATURAMENTO NOS GASTOS PÚBLICOS DESTINADOS ÀS FESTIVIDADES NATALINAS DE 2024 PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE.

Texto: Art. 1º Com fulcro nos art. 94, inciso I e art. 95, caput, ambos do Regimento Interno desta Casa de Leis, fica instituída Comissão Especial, composta por 04 (quatro) Vereadores, com a finalidade de analisar as irregularidades e indícios de superfaturamento nos gastos públicos destinados às festividades natalinas de 2024 pela Prefeitura Municipal de Pouso Alegre. Art. 2º A composição da Comissão Especial será na forma prevista no art. 96 do Regimento Interno. Art. 3° O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 90 (noventa) dias, prorrogável nos termos da legislação vigente, a contar da data da reunião de instalação. Art. 4º Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: A presente proposta de abertura de uma Comissão de Estudos na Câmara Municipal de Pouso Alegre fundamenta-se no disposto nos artigos 94, inciso I, e 95, caput, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, bem como no artigo 96 do mesmo Regimento. O objetivo é realizar um estudo detalhada sobre indícios de irregularidades nos valores aplicados às ações e contratos relacionados ao Natal na cidade. Há indícios de que os valores praticados estão significativamente acima daqueles observados no mercado, sugerindo possível superfaturamento. Além disso, foram levantados indícios de favorecimento a determinadas empresas, circunstância que levanta sérias dúvidas sobre a lisura dos processos envolvidos. Diante disso, torna-se imperativo que esta Casa Legislativa exerça seu papel fiscalizador de forma efetiva, promovendo um amplo debate e estudo sobre o tema. É importante destacar que denúncia sobre os fatos também foi formalizada junto ao Ministério Público. Nesse sentido, a Comissão de Estudos poderá contribuir diretamente para a celeridade e aprofundamento das apurações, proporcionando subsídios sólidos para a elucidação das suspeitas. Com a criação desta comissão, busca-se assegurar a transparência e a clareza necessárias para responder não apenas às dúvidas levantadas pelos vereadores, mas também às legítimas demandas de esclarecimento da população de Pouso Alegre. O compromisso com a ética e a boa gestão dos recursos públicos norteia esta iniciativa, garantindo que os fatos sejam apurados e, se for o caso, as responsabilidades sejam devidamente atribuídas. Assim, é essencial que esta Casa Legislativa assuma seu papel de mediadora e investigadora em defesa do interesse público, reafirmando seu compromisso com os princípios da legalidade, moralidade e transparência.