Proposituras - Mesa Diretora 2022 - Pesquisa
Projeto de Resolução Nº 1355/2022
Data: 06/12/2022
Protocolo: 03296/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mesa Diretora 2022
Assunto: ALTERA A RESOLUÇÃO N° 1.269, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE REGULA O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE.
Texto: Art. 1º O artigo 11 da Resolução n° 1269, de 3 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11. As competências definidas nos arts. 9° e 10 serão avaliadas conforme os seguintes critérios, com os respectivos pesos: I - não demonstra: nunca atende ao padrão de desempenho esperado, considerando a sua experiência profissional e contexto de trabalho/função - peso 0 (zero); II - demonstra poucas vezes: atende poucas vezes ao padrão de desempenho esperado, considerando a sua experiência profissional e contexto de trabalho/função - peso 0,44 (zero vírgula quarenta e quatro); III demonstra muitas vezes: atende, na maioria das vezes, ao padrão de desempenho desejado, considerando a sua experiência profissional e o contexto do trabalho/função – peso 0,66 (zero vírgula sessenta e seis); IV demonstra quase sempre: atende, na quase totalidade das vezes, ao padrão de desempenho esperado, considerando a sua experiência profissional e o contexto do trabalho/função – peso 0,88 (zero vírgula oitenta e oito); V demonstra sempre: sempre atende ao padrão de desempenho esperado, considerando a a sua experiência profissional e o contexto do trabalho/função – peso 1 (um)”. Art. 2º O artigo 28 da Resolução n. 1269, de 3 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 28 – Os servidores referidos no artigo 26 desta Resolução poderão interpor recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho e Recursos (CEADRE). § 1º O prazo para interposição do recurso referido no caput deste artigo é de 10 dias úteis, contados da notificação a que se refere o art. 26 desta Resolução. § 2º O recurso a que se refere o caput deste artigo pode ser fundamentado em qualquer divergência ou vício do processo de avaliação e/ou de apuração das notas. §3º A interposição do recurso deve ser feita por meio da chefia imediata, que, se não reconsiderar a sua avaliação no prazo máximo de três dias úteis, deverá encaminhar, nesse mesmo prazo, o recurso para apreciação da Ceadre. Art. 3º O anexo I da Resolução n. 1269, de 3 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: Anexo I PGDI - Plano de Gestão do Desempenho Individual Período de avaliação: / / a / / Avaliação nº / Identificação do Servidor Avaliado Nome: Matrícula Cargo/Função: Setor: Identificação do Servidor Avaliador Nome: Matrícula Cargo/Função: Setor: ANÁLISE DO DESEMPENHO DATA: / / Incidente Crítico Positivo/ Negativo Assinatura do servidor avaliador Assinatura do Servidor Avaliado Meta/tarefa/atividade/ocorrência Data: / / Incidente Crítico Positivo/Negativo Assinatura do servidor avaliador Assinatura do servidor Avaliado Meta/tarefa/atividade/ocorrência Data: / / Incidente Crítico Positivo Negativo Assinatura do servidor avaliador Assinatura Servidor Avaliado do Meta/tarefa/atividade/ocorrência Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Completados três anos de vigência do atual sistema de avaliação de desempenho dos servidores da Câmara, foram verificados alguns pontos que devem ser aperfeiçoados, a fim de que a avaliação de desempenho possa atingir o seu escopo da forma mais justa e eficiente. Assim, as alterações propostas visam manter o atual sistema de avaliação de desempenho, com algumas mudanças voltadas à melhoria do processo. Sendo essas as razões, pede a aprovação do Colendo Plenário.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 292/2022
Tipo: Legislativo
Data: 11/10/2022
Protocolo: 02808/2022
Situação: Aprovado
Quórum: Maioria de 2/3
Autoria: Mesa Diretora 2022
Assunto: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO POUSO-ALEGRENSE À SRA. ANA DENISE RIBEIRO DE FARIA.
Texto: Art. 1º Concede o Título de Cidadão Pouso-alegrense à Sra. ANA DENISE RIBEIRO DE FARIA. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Documentos Relacionados: Decreto Legislativo Nº 285/2022, Parecer Nº 785/2022 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 292/2022
Projeto de Decreto Legislativo Nº 291/2022
Tipo: Legislativo
Data: 11/10/2022
Protocolo: 02807/2022
Situação: Aprovado
Quórum: Maioria de 2/3
Autoria: Mesa Diretora 2022
Assunto: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO POUSO-ALEGRENSE À DRA. LÍVIA DE ALMEIDA CARVALHO.
Texto: Art. 1º Concede o Título de Cidadão Pouso-alegrense à Dra. LÍVIA DE ALMEIDA CARVALHO. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Documentos Relacionados: Decreto Legislativo Nº 284/2022, Parecer Nº 784/2022 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 291/2022
Projeto de Decreto Legislativo Nº 282/2022
Tipo: Legislativo
Data: 20/09/2022
Protocolo: 02631/2022
Situação: Aprovado
Quórum: Não Específicado
Autoria: Mesa Diretora 2022
Assunto: CONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO EDUCACIONAL “PROFESSORA ÁUREA SILVEIRA PEREIRA” À FUNDAÇÃO DE ENSINO DO VALE DO SAPUCAÍ (FUVS).
Projeto de Decreto Legislativo Nº 279/2022
Tipo: Legislativo
Data: 20/09/2022
Protocolo: 02628/2022
Situação: Aprovado
Quórum: Não Específicado
Autoria: Mesa Diretora 2022
Assunto: CONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO EDUCACIONAL “PROFESSORA ÁUREA SILVEIRA PEREIRA” À ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA CLARISSE TOLEDO.
Projeto de Lei Nº 7823/2022
Tipo: Legislativo
Data: 06/09/2022
Protocolo: 02520/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mesa Diretora 2022
Assunto: ALTERA O ART. 2º, ACRESCENTA OS ARTIGOS 5º-A E 5º-B, E MODIFICA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 5.411, DE 2013.
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 6706, Autógrafo Nº 158/2022 ao Projeto de Lei Nº 7823/2022, Requerimento Nº 111/2022, Parecer Nº 666/2022 ao Projeto de Lei Nº 7823/2022, Ofício Legislativo Nº 207/2022, Parecer Nº 672/2022 ao Projeto de Lei Nº 7823/2022, Parecer Nº 677/2022 ao Projeto de Lei Nº 7823/2022, Parecer Nº 681/2022 ao Projeto de Lei Nº 7823/2022
Projeto de Resolução Nº 1353/2022
Data: 06/09/2022
Protocolo: 02521/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mesa Diretora 2022
Assunto: ALTERA OS ANEXOS I, II E V DA RESOLUÇÃO Nº 1.194, DE 2013.
Documentos Relacionados: Resolução Nº 1298, Parecer Nº 673/2022 ao Projeto de Resolução Nº 1353/2022
Requerimento Nº 111/2022
Data: 06/09/2022
Protocolo: 02522/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mesa Diretora 2022
Assunto: Requer única discussão e votação para o Projeto de Lei nº 7.823/2022.
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 7823/2022
Projeto de Lei Nº 7762/2022
Tipo: Legislativo
Data: 19/04/2022
Protocolo: 01138/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mesa Diretora 2022
Assunto: CONFERE EXECUTORIEDADE AO DISPOSTO NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 6592, Autógrafo Nº 62/2022 ao Projeto de Lei Nº 7762/2022, Requerimento Nº 51/2022, Parecer Nº 249/2022 ao Projeto de Lei Nº 7762/2022, Parecer Nº 252/2022 ao Projeto de Lei Nº 7762/2022, Parecer Nº 253/2022 ao Projeto de Lei Nº 7762/2022, Parecer Nº 254/2022 ao Projeto de Lei Nº 7762/2022, Ofício Legislativo Nº 89/2022
Projeto de Lei Nº 7761/2022
Tipo: Legislativo
Data: 19/04/2022
Protocolo: 01137/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mesa Diretora 2022
Assunto: CONFERE EXECUTORIEDADE AO DISPOSTO NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 6591, Autógrafo Nº 61/2022 ao Projeto de Lei Nº 7761/2022, Requerimento Nº 50/2022, Parecer Nº 248/2022 ao Projeto de Lei Nº 7761/2022, Parecer Nº 255/2022 ao Projeto de Lei Nº 7761/2022, Parecer Nº 256/2022 ao Projeto de Lei Nº 7761/2022, Parecer Nº 257/2022 ao Projeto de Lei Nº 7761/2022, Ofício Legislativo Nº 89/2022
Projeto de Lei Nº 7760/2022
Tipo: Legislativo
Data: 19/04/2022
Protocolo: 01133/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mesa Diretora 2022
Assunto: EFETUA A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE/MG, A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto: Art. 1º Efetua a recomposição no percentual de 11,73% (onze virgula setenta e três por cento), a partir de 1º de Abril de 2022, dos valores do vencimentos básicos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Pouso Alegre, constantes dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 5.411, de 2013 e do Anexo III da Lei Municipal nº 5.787, de 2017. Parágrafo único. O percentual de reajuste previsto no caput incidirá sobre os vencimentos básicos percebidos em março do corrente ano. Art. 2º Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 4.655, de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º (...) Parágrafo único. O valor do auxílio-alimentação a que se refere o caput do art. 1º desta Lei é de R$385,93 (trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos)”. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no art. 1º.
Justificativa: Objetiva a proposição ora apresentada dar efetividade a recomposição dos vencimentos dos servidores públicos efetivos e comissionados desta Casa, em observância ao art. 37, X, da Constituição Federal, bem como, da Lei Complementar nº 101/2000, e ainda, da Lei Complementar nº 01/2002. Tem como objetivo também, definir o valor do “auxílio-alimentação” estabelecido na Lei nº 4656, de 2008.
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 6590, Autógrafo Nº 60/2022 ao Projeto de Lei Nº 7760/2022, Requerimento Nº 49/2022, Parecer Nº 247/2022 ao Projeto de Lei Nº 7760/2022, Parecer Nº 264/2022 ao Projeto de Lei Nº 7760/2022, Parecer Nº 265/2022 ao Projeto de Lei Nº 7760/2022, Parecer Nº 266/2022 ao Projeto de Lei Nº 7760/2022, Ofício Legislativo Nº 89/2022
Requerimento Nº 51/2022
Data: 19/04/2022
Protocolo: 01140/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mesa Diretora 2022
Assunto: Requer única discussão e votação para o Projeto de Lei nº 7762/2022.
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 7762/2022
Requerimento Nº 50/2022
Data: 19/04/2022
Protocolo: 01139/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mesa Diretora 2022
Assunto: Requer única discussão e votação para o Projeto de Lei nº 7761/2022.
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 7761/2022
Requerimento Nº 49/2022
Data: 19/04/2022
Protocolo: 01136/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mesa Diretora 2022
Assunto: Requer única discussão e votação para o Projeto de Lei nº 7760/2022.
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 7760/2022
Projeto de Resolução Nº 1352/2022
Data: 08/03/2022
Protocolo: 00615/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Mesa Diretora 2022
Assunto: ALTERA OS ARTIGOS 143, 165, 168, 170, 172, 181, 182 E 220-A DA RESOLUÇÃO N. 1.172, DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE-MG.
Texto: Art. 1º Altera o inciso I do art. 143 da Resolução nº 1.172, de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 143. (...) I – usar da palavra durante as sessões, pelo prazo de três minutos, para comunicação urgente, de interesse do Município; (...)” Art. 2º Altera o art. 165 da Resolução nº 1.172, de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 165. As sessões ordinárias compõem-se das seguintes fases: I – Expediente; II – Tribuna Livre; III – Momento da Presidência; IV – Ordem do Dia; V – Intervalo Regimental; VI – Tribuna; e VII – Momento dos Líderes, nos termos do art. 143 desta Resolução. Parágrafo único. Poderá haver inversão das fases das sessões ordinárias desde que requerido por qualquer Vereador, com aprovação do Plenário por maioria simples.” Art. 3º Altera o art. 168 da Resolução nº 1.172, de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 168. O expediente destina-se à aprovação da ata da sessão anterior, à leitura do versículo bíblico, e à leitura de expedientes recebidos do Executivo, de outras origens, e das proposições apresentadas pelos Vereadores.” Art. 4º Altera o parágrafo único do art. 170 da Resolução nº 1.172, de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 170. (...) Parágrafo único. O material do expediente deverá ser disponibilizado no sistema eletrônico, com antecedência mínima de 1 (uma) hora do início da sessão.” Art. 5º Altera o caput do art. 172 da Resolução nº 1.172, de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 172. Após o intervalo regimental, o Presidente concederá o uso da palavra na Tribuna, por 10 (dez) minutos, com apartes, a cada Vereador inscrito, para versar sobre assunto de interesse público de sua livre escolha. (...)” Art. 6º Altera o caput do art. 181 da Resolução nº 1.172, de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 181. Após a deliberação das matérias da Ordem do Dia, iniciar-se-á um intervalo de 15 (quinze) minutos, que não serão computados na duração total da sessão. (...)” Art. 7º Altera o art. 182 da Resolução nº 1.172, de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 182. Após o Momento da Presidência, iniciar-se-á a Ordem do Dia.” Art. 8º Altera o art. 220-A da Resolução nº 1.172, de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 220-A. Findo o Momento dos Líderes, o Presidente dará por encerrada a sessão.” Art. 9º Revogam-se as disposições contrárias. Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O presente projeto de resolução visa atualizar e adaptar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre às necessidades operacionais do plenário desta Casa Legislativa, bem como, ofertar prioridade à apreciação de projetos legislativos. As atividades precípuas de qualquer casa de leis é atender ao interesse público direto, contemplando, assim, a análise prioritária dos projetos a ela acautelados para possibilitar uma melhor análise das narrativas constantes das propostas legislativas. Por tais motivos, defendemos a ideia de que esta inversão no rito plenário poderá otimizar as atividades legislativas e atingir um maior número de interessados no acompanhamento da sessão legislativa, razão pela qual pedimos o voto favorável dos nobres colegas vereadores.