Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 03/07/2025

Protocolo: 02392/2025

Situação: Única Votação

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Requer informações referentes à regularização fundiária no município.

Texto: 1) Quais bairros/áreas informais encontram-se atualmente em situação de irregularidade fundiária em nosso município? 2) Existe um levantamento atualizado que identifique essas áreas? Em caso afirmativo, favor encaminhar cópia do referido documento. 3) Quais ações estão sendo realizadas pela Prefeitura para a regularização fundiária dessas áreas? 4) Quais bairros/áreas já tiveram processos de regularização iniciados ou concluídos? Favor especificar os bairros/localidades e o estágio atual de cada processo. 5) Existe um cronograma ou plano de ação estabelecido para a regularização fundiária dos bairro/áreas ainda não contemplados? 6) Quais são as metas e prazos estabelecidos para a conclusão desses processos? 7) A Prefeitura firmou parcerias ou contratos com empresas ou entidades para auxiliar nos processos de regularização fundiária? Caso sim, favor informar os nomes das entidades, os serviços prestados e os bairros/localidades atendidos por essas parcerias. 8) Quais critérios são utilizados pela administração municipal para definir a ordem de prioridade na regularização dos bairros/localidades? 9) Considerando a relevância social da regularização fundiária, por qual motivo a Prefeitura ainda não concluiu a regularização de áreas cuja ocupação se deu há mais de uma década, mesmo diante da existência de instrumentos legais que viabilizam tal processo, como a Reurb-S e a Reurb-E? 10) Há recursos financeiros previstos no orçamento municipal de 2025 especificamente destinados à regularização fundiária? Se sim, favor informar os valores alocados, a fonte dos recursos e a sua destinação por bairro/localidade. Caso não, explicar por favor a ausência dessa previsão orçamentária.

Justificativa: Com o intuito de responder a questionamentos que chegam até este gabinete e tendo em vista que a regularização fundiária é uma política pública essencial para garantir o direito à moradia digna, segurança jurídica aos moradores e o desenvolvimento urbano ordenado, a obtenção dessas informações é fundamental e indispensável para que esta Casa Legislativa possa efetivamente acompanhar, fiscalizar e contribuir com as ações do Poder Executivo, primando e priorizando pelo bem-estar da população do nosso município.

Data: 03/06/2025

Protocolo: 02427/2025

Situação: Tramitando

Autoria: Ely da Autopeças

Assunto: Solicita, com urgência, a realização de um mutirão de capina e limpeza em todo o bairro Pitangueiras.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública, com urgência, a realização de um mutirão de capina e limpeza em todo o bairro Pitangueiras.

Justificativa: Este gabinete tem recebido diversas reclamações de moradores sobre a falta de manutenção e limpeza das vias do bairro, o que tem resultado em um grande acúmulo de sujeira e mato, comprometendo a mobilidade e a qualidade de vida da população local. A situação também pode favorecer a proliferação de insetos e outros vetores de doenças, tornando essencial a tomada de providências imediatas.

Data: 03/06/2025

Protocolo: 02426/2025

Situação: Tramitando

Autoria: Davi Andrade

Assunto: Solicita a instalação de sinalização horizontal com a pintura de "PARE" e de um redutor de velocidade (quebra-molas), ou alternativamente a implantação de um semáforo, no cruzamento entre as ruas Silvestre Ferraz e Marechal Deodoro.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a instalação de sinalização horizontal com a pintura de "PARE" e de um redutor de velocidade (quebra-molas), ou alternativamente a implantação de um semáforo, no cruzamento entre as ruas Silvestre Ferraz e Marechal Deodoro.

Justificativa: O cruzamento entre as ruas Silvestre Ferraz e Marechal Deodoro tem sido alvo de constantes reclamações por parte dos moradores e motoristas que trafegam pela região. A ausência de sinalização clara e de dispositivos de controle de velocidade tem favorecido a condução em alta velocidade, aumentando significativamente o risco de colisões e atropelamentos. Diversos relatos de quase acidentes reforçam a urgência da intervenção, sendo essencial a instalação de sinalização de "PARE" e um mecanismo eficaz de redução de velocidade, como quebra-molas ou semáforo. A medida é necessária para preservar a segurança viária, prevenir acidentes e proteger a integridade física de pedestres e condutores.

Data: 03/06/2025

Protocolo: 02424/2025

Situação: Tramitando

Autoria: Ely da Autopeças

Assunto: Solicita a instalação de boca de lobo próximo à Pré-Escola Municipal Coronel Brito Filho na Avenida General Newton Marques de Azevedo.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a instalação de boca de lobo próximo à Pré-Escola Municipal Coronel Brito Filho na Avenida General Newton Marques de Azevedo.

Justificativa: A referida área recebe um grande volume de chuva, com risco iminente de alagamentos, causando transtorno aos moradores, comerciantes, pedestres e motoristas que por ali transitam. A medida se faz necessária justamente para que seja evitada esse tipo de situação nos períodos de chuva, contribuindo significativamente para a melhoria da segurança e qualidade de vida dos habitantes da região.

Data: 03/06/2025

Protocolo: 02423/2025

Situação: Tramitando

Autoria: Davi Andrade

Assunto: Solicita o recapeamento asfáltico, com urgência, da Rua Maria José Soares Domingues, localizada no bairro Monte Azul.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública o recapeamento asfáltico, com urgência, da Rua Maria José Soares Domingues, localizada no bairro Monte Azul.

Justificativa: A Rua Maria José Soares Domingues apresenta pavimentação severamente danificada, com buracos e desníveis ao longo de sua extensão, tornando o tráfego de veículos e pedestres extremamente difícil e perigoso. A situação tem gerado transtornos frequentes à população local, com riscos à segurança, prejuízos materiais e comprometimento do acesso a residências e serviços. Diante disso, solicitamos que o recapeamento seja realizado com urgência, garantindo mobilidade, segurança e melhores condições de vida aos moradores do bairro Monte Azul.

Data: 03/06/2025

Protocolo: 02422/2025

Situação: Tramitando

Autoria: Davi Andrade

Assunto: Solicita o recapeamento asfáltico, com urgência, da Rua José Paulino Domingues, localizada no bairro Monte Azul.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública o recapeamento asfáltico, com urgência, da Rua José Paulino Domingues, localizada no bairro Monte Azul.

Justificativa: A Rua José Paulino Domingues encontra-se em estado crítico de conservação, com o asfalto deteriorado, buracos profundos e trechos com desgaste severo, o que tem causado grandes transtornos aos moradores e motoristas que utilizam a via diariamente. A precariedade da pavimentação compromete a segurança viária, causa prejuízos a veículos e aumenta o risco de acidentes. Diante da gravidade da situação, solicitamos que o recapeamento seja realizado com a máxima urgência, assegurando melhores condições de tráfego, mobilidade e qualidade de vida para os residentes da região.

Data: 03/06/2025

Protocolo: 02421/2025

Situação: Tramitando

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a realização de recapeamento asfáltico na rua Das Carmelitas, bairro Fátima II.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a realização de recapeamento asfáltico na Rua Das Carmelitas, no bairro Fátima II.

Justificativa: A referida via encontra-se com buracos e desníveis, causando transtornos e comprometendo a fluidez do tráfego. Não obstante, trata-se de uma rua de importante acesso ao bairro Fátima II, Santa Doreteia e outros. Além disso há grande movimentação de crianças, tendo em vista uma escola infantil, com grande movimentação diária de pais e alunos. A situação atual coloca em risco motoristas, ciclistas e pedestres, além de causar transtornos aos moradores e frequentadores da região. Nesse sentido, esta solicitação, com intuito de promover o bem-estar da população, merece ser acolhida, conforme disposto no artigo 61 da Lei Orgânica do Município.

Data: 03/06/2025

Protocolo: 02420/2025

Situação: Tramitando

Autoria: Ely da Autopeças

Assunto: Solicita a instalação de iluminação pública na Estrada Dejanira Franco Fernandes, no bairro Ipriranga.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a instalação de iluminação pública na Estrada Dejanira Franco Fernandes, no bairro Ipriranga.

Justificativa: O pedido visa atender às solicitações dos moradores, que relatam insegurança e dificuldade de locomoção no trecho devido à ausência de iluminação pública. A medida contribuirá para a prevenção de acidentes, maior sensação de segurança e melhor mobilidade, especialmente no período noturno.

Data: 03/06/2025

Protocolo: 02419/2025

Situação: Tramitando

Autoria: Ely da Autopeças

Assunto: Solicita a realização de um estudo sobre a viabilidade da instalação de redutor de velocidade na rua Cel. Brito Filho, próximo ao número 1040, no bairro Fátima.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a realização de um estudo sobre a viabilidade da instalação de redutor de velocidade na rua Cel. Brito Filho, próximo ao número 1040, no bairro Fátima.

Justificativa: Tal solicitação se faz necessária uma vez que moradores relataram a necessidade de lombadas ou redutores de velocidade devido à alta velocidade com que os veículos trafegam pela via.

Data: 03/06/2025

Protocolo: 02418/2025

Situação: Tramitando

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita o envio a esta Câmara Municipal de proposição de lei que vise à recomposição das perdas inflacionárias nos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal, quais sejam: Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

Texto: Solicitar ao Poder Executivo Municipal o envio a esta Câmara Municipal de proposição de lei que vise à recomposição das perdas inflacionárias nos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal, quais sejam: Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo solicitar o envio a esta Câmara Municipal de proposição de lei que vise à recomposição das perdas inflacionárias nos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal, quais sejam: Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. A iniciativa para tratar da matéria relativa aos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo é de competência privativa do próprio Chefe do Executivo, devendo observar os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e as balizas constitucionais relativas ao teto remuneratório, conforme resta claro no parecer jurídico que segue em anexo. É importante destacar que ao recompor o subsídio do Prefeito com base nas perdas inflacionárias acumuladas desde o último reajuste, o Município também viabiliza a valorização e progressão real dos servidores que têm seus vencimentos limitados pelo teto local. Dessa forma, sugere-se que o Executivo realize os estudos técnicos e financeiros cabíveis, a fim de que seja encaminhado a esta Casa Legislativa o respectivo projeto de lei propondo a revisão dos subsídios, com base na variação inflacionária acumulada desde a última recomposição aprovada.

Data: 03/06/2025

Protocolo: 02405/2025

Situação: Tramitando

Autoria: Lívia Macedo

Assunto: Solicita a instalação de placas informativas com os dizeres “Proibido jogar lixo e descartar entulho” ao longo da Praça José Corrêa Campos, da Rua Benedito Olímpio e nos campos abertos dessas regiões, no bairro São Geraldo.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a instalação de placas informativas com os dizeres “Proibido jogar lixo e descartar entulho” ao longo da Praça José Corrêa Campos, da Rua Benedito Olímpio e nos campos abertos dessas regiões, no bairro São Geraldo.

Justificativa: A presente indicação se faz necessária tendo em vista que essas áreas vêm sendo utilizadas frequentemente para o descarte irregular de lixo e entulho, o que compromete a limpeza pública, causa desconforto aos moradores e representa risco à saúde da população. A instalação das placas visa coibir essas práticas e conscientizar os frequentadores da região, promovendo um ambiente mais limpo, seguro e adequado, especialmente por se tratar de locais próximos a escolas e espaços de convivência.

Data: 03/06/2025

Protocolo: 02404/2025

Situação: Tramitando

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a revitalização completa do campo de futebol do Bairro São João.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a revitalização completa do campo de futebol do Bairro São João.

Justificativa: Moradores do bairro São João reivindicam a revitalização completa do campo de futebol da localidade, com as seguintes intervenções: melhoria da infraestrutura do vestiário, garantindo condições adequadas de higiene e uso; instalação de cobertura, proporcionando proteção contra o sol e a chuva para os usuários; readequação do espaço para permitir o uso seguro e apropriado por crianças e adolescentes, incluindo nivelamento do solo, gramado e iluminação adequados ao uso noturno do espaço, para práticas esportivas. A presente indicação decorre de justa e legítima reivindicação dos moradores do Bairro São João, um dos mais populosos do nosso município, que têm expressado profunda insatisfação com o abandono da área esportiva e com a ausência de respostas concretas por parte do Executivo, segundo eles, ao que referem-se as promessas realizadas, inclusive em ato público, no dia 08 de junho de 2024. O espaço, que deveria ser um ponto de convivência, lazer e desenvolvimento para crianças e adolescentes, encontra-se em condições precárias, sem estrutura mínima para os treinos e atividades físicas, expondo as crianças e jovens a riscos, limitando assim, o direito ao esporte e ao lazer. Desse modo, resta claro que a presente solicitação merece ser acolhida pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 61 da LOM.

Data: 03/06/2025

Protocolo: 02403/2025

Situação: Tramitando

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita limpeza, capina e manutenção da área localizada em frente ao portão de entrada do CEIM Professora Benedita F. Canadas e a fiscalização e notificação dos proprietários de demais terrenos baldios localizados nas imediações do CEIM e em todo o Bairro Jatobá que se encontrem em condições de abandono.

Texto: Solicitar ao setor responsável da administração Pública Municipal limpeza, capina e manutenção da área localizada em frente ao portão de entrada do CEIM Professora Benedita F. Canadas e a fiscalização e notificação dos proprietários de demais terrenos baldios localizados nas imediações do CEIM e em todo o Bairro Jatobá que se encontrem em condições de abandono.

Justificativa: Justifica-se a presente indicação pelos relatos de moradores e responsáveis de alunos da creche municipal, que apontam a presença constante de mato alto, acúmulo de sujeira, proliferação de insetos e até o aparecimento de caramujos, com registros de crianças sendo picadas e outras brincando com tais animais. Diante do evidente risco à saúde pública e ao bem-estar das crianças, a presente solicitação merece ser acolhida pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 61 da LOM.

Data: 03/06/2025

Protocolo: 02394/2025

Situação: Tramitando

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a inclusão no Plano de Obras de Infraestrutura Rural do município a pavimentação da Estrada Rural Júlio Morais Pereira, no trecho compreendido entre as coordenadas geográficas: 22.31406413248027, 45.98752983890847 e 22.361934114565944, 45.97007486169052, totalizando aproximadamente 6 km de extensão.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a inclusão no Plano de Obras de Infraestrutura Rural do município a pavimentação da Estrada Rural Júlio Morais Pereira, no trecho compreendido entre as coordenadas geográficas: 22.31406413248027, 45.98752983890847 e 22.361934114565944, 45.97007486169052, totalizando aproximadamente 6 km de extensão.

Justificativa: Justifica-se a presente solicitação considerando que a referida estrada é de extrema importância para a mobilidade e o desenvolvimento econômico da região, servindo como principal via de acesso para os moradores do bairro São Sebastião do Pantaninho e bairros adjacentes, totalizando mais de 170 famílias diretamente impactadas. Não obstante, facilita o escoamento da produção agrícola local, especialmente de morango, milho e leite, contribuindo para a economia do município. Além disso, é rota de transporte público e escolar, sendo que, em períodos chuvosos, a falta de pavimentação compromete a circulação de veículos, afetando o acesso à educação e serviços essenciais. Ademais, a pavimentação proporcionará melhoria na qualidade de vida dos moradores, reduzindo problemas relacionados à poeira, barro e dificuldades de locomoção. Diante do exposto, é de suma importância que a Estrada Rural Júlio Morais Pereira seja contemplada em futuros projetos de pavimentação. Pela necessidade, urgência e relevância pública esta demanda merece ser acolhida pelo Poder Executivo Municipal, consoante o disposto no artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre.

Data: 03/06/2025

Protocolo: 02389/2025

Situação: Tramitando

Autoria: Ely da Autopeças

Assunto: Solicita que seja realizado um estudo técnico visando a pavimentação da Avenida Antônio Scodeler (trecho do bairro Cava – Acesso Britasul).

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública que seja realizado um estudo técnico visando a pavimentação da Avenida Antônio Scodeler (trecho do bairro Cava – Acesso Britasul).

Justificativa: A pedido dos moradores da região, constatamos que a estrada encontra-se em condições que dificultam a trafegabilidade, especialmente em períodos chuvosos, impactando o deslocamento da população que ali residem. Dessa forma, um estudo de viabilidade para a pavimentação dessa via se faz necessário para garantir melhorias na infraestrutura e na qualidade de vida dos cidadãos.