Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 22/04/2025

Protocolo: 01561/2025

Situação: Tramitando

Autoria: Leandro Morais

Assunto: Solicita, com extrema urgência, a realização de serviços de limpeza e desobstrução das bocas de lobo e da galeria de água pluvial localizadas na Rua Tenente Manoel Souza de Aquino e na continuação da Rua Olavo Silva, ambas situadas no bairro Esplanada.

Texto: Solicitar ao setor da Adminitração Pública, com extrema urgência, a realização de serviços de limpeza e desobstrução das bocas de lobo e da galeria de água pluvial localizadas na Rua Tenente Manoel Souza de Aquino e na continuação da Rua Olavo Silva, ambas situadas no bairro Esplanada.

Justificativa: Foi constatado acúmulo significativo de restos de asfalto e terra dentro da galeria, comprometendo o escoamento adequado das águas pluviais e aumentando os riscos de alagamentos e danos à via pública. Além disso, observamos que não há manutenção adequada por parte do Município nessas estruturas, o que agrava ainda mais a situação. Seguem imagens em anexo.

Data: 22/04/2025

Protocolo: 01568/2025

Situação: Tramitando

Regime: Ordinário

Autoria: Israel Russo, Davi Andrade, Dionísio, Dr. Edson, Elizelto Guido, Ely da Autopeças, Hélio Carlos de Oliveira, Miguel Tomatinho do Hospital, Oliveira, Rogerinho da Policlínica

Coautoria: Fred Coutinho, Leandro Morais, Odair Quincote, Delegado Renato Gavião

Assunto: MOÇÃO DE REPÚDIO AO INFORMATIVO Nº 014/2025 DO DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE POUSO ALEGRE QUE CENSURA REFERÊNCIAS A JESUS CRISTO NA PÁSCOA

Texto: A Câmara Municipal de Pouso Alegre, por meio dos vereadores que esta subscrevem, vem a público manifestar veemente repúdio ao teor e à orientação expressa no Informativo nº 014/2025, emitido pelo Departamento Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação em 15 de abril de 2025.

Justificativa: O referido documento, sob o pretexto de reafirmar a laicidade do Estado, extrapola os limites da neutralidade institucional e avança sobre a liberdade de expressão cultural e religiosa, suprimindo da comunidade escolar a possibilidade de abordar, ainda que sob o viés histórico, cultural ou simbólico, elementos fundamentais da tradição cristã relacionados à Páscoa, como a figura de Jesus Cristo, sua crucificação e ressurreição. A escola pública deve, sim, respeitar a diversidade e garantir o pluralismo, mas jamais incorrer em negação ou exclusão de manifestações culturais e religiosas que fazem parte da identidade nacional. A tradição cristã, majoritária no Brasil e fortemente presente no imaginário coletivo, integra o patrimônio cultural brasileiro, e sua abordagem pedagógica, quando feita com equilíbrio e respeito, não configura proselitismo, mas sim valorização do conhecimento, da história e da identidade do povo. A tentativa de reduzir a celebração da Páscoa a elementos meramente comerciais ou lúdicos, como coelhos e ovos, esvazia o significado da data e fere a inteligência das crianças, dos professores e das famílias, impondo uma visão empobrecida e artificial sobre a cultura. Repudiamos a orientação que censura conteúdos relacionados a Jesus Cristo e impede que professores exerçam seu papel de mediadores do conhecimento em toda sua complexidade. A educação laica não é uma educação antirreligiosa ou desprovida de valores; ao contrário, ela se fortalece ao dialogar com todas as tradições, sem imposição, mas também sem exclusão. Em tempo, aproveitamos para referenciar as palavras do Santo Filósofo Agostinho de Hipona: "Tirai Cristo da educação e tirarás a esperança da humanidade". Por fim, conclamamos a Secretaria Municipal de Educação a rever tal posicionamento, respeitando a autonomia pedagógica dos educadores, a liberdade cultural da comunidade escolar e a pluralidade de visões de mundo que compõem nossa sociedade.

Data: 15/04/2025

Protocolo: 01456/2025

Situação: Tramitando

Autoria: Dr. Edson, Hélio Carlos de Oliveira, Israel Russo, Leandro Morais, Lívia Macedo, Miguel Tomatinho do Hospital, Odair Quincote, Oliveira, Rogerinho da Policlínica, Davi Andrade, Delegado Renato Gavião, Dionísio, Elizelto Guido, Ely da Autopeças, Fred Coutinho

Assunto: Solicita a realização de melhorias para o bairro Árvore Grande.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a realização de melhorias para o bairro Árvore Grande.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às solicitações feitas pelos moradores na Sessão Itinerante realizada no dia 27 de março de 2025, no Hotel Gran Lago, no bairro Árvore Grande. A Sessão Itinerante levou os vereadores até o bairro para colher pessoalmente as demandas dos moradores e para passar de forma oficial ao setor competente do Poder Executivo Municipal. Durante a Sessão Itinerante os moradores inscritos apresentaram as demandas dos bairros, apontando a necessidade de: - Melhorias na emissão da carteirinha para uso da praça de esportes e a criação de um aplicativo para realização deste cadastro; - Melhorias no trânsito do bairro, com planejamento adequado para a construção de lombadas e pintura de sinalizações horizontais; - Instalação de câmeras de segurança próximo das escolas/creches e demais locais movimentados do bairro; - Manutenção asfáltica na Rua Mônica Nunes Maia, principal rua do bairro, tendo em vista que recebe somente manutenções precárias; - Implementação de microdrenagem ou macrodrenagem para diminuir as enchentes do bairro; - Realização de tratamento do esgoto do município, entre outros pedidos. Dessa forma, solicito que sejam feitas as melhorias colhidas na Sessão Itinerante pelo Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 61 da LOM.

Data: 15/04/2025

Protocolo: 01394/2025

Situação: Tramitando

Autoria: Leandro Morais

Assunto: Solicita providências urgentes para a manutenção e alargamento da via rural localizada no Bairro Cristal/Brejal, com especial atenção ao trecho próximo ao morro da agropecuária do Fabinho.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública providências urgentes para a manutenção e alargamento da via rural localizada no Bairro Cristal/Brejal, com especial atenção ao trecho próximo ao morro da agropecuária do Fabinho.

Justificativa: A referida via encontra-se em condições precárias, sendo extremamente estreita, o que dificulta a passagem de ônibus do transporte público, bem como dos agricultores que necessitam escoar sua produção e dos moradores que transitam diariamente pelo local. A largura atual da via permite a passagem de apenas um veículo por vez, gerando transtornos e riscos de acidentes. Ademais, há pontos específicos da estrada que estão sendo danificados pela enxurrada, agravando ainda mais a situação e tornando o deslocamento perigoso, especialmente em períodos chuvosos. Seguem anexas imagens do local para melhor compreensão da situação.

Data: 15/04/2025

Protocolo: 01539/2025

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Leandro Morais, Israel Russo, Fred Coutinho

Assunto: Requer a convocação da Secretária Municipal de Políticas Sociais, Senhora Marcela Reis Severino do Nascimento, para prestar esclarecimentos em plenário sobre a atual situação da pasta, com especial atenção às ações voltadas às pessoas em situação de vulnerabilidade social e a população em situação de rua.

Documentos Relacionados: Ofício Legislativo Nº 109/2025

Data: 15/04/2025

Protocolo: 01468/2025

Situação: Tramitando

Regime: Ordinário

Autoria: Odair Quincote, Davi Andrade, Delegado Renato Gavião, Dionísio, Dr. Edson, Elizelto Guido, Ely da Autopeças, Fred Coutinho, Hélio Carlos de Oliveira, Israel Russo, Leandro Morais, Lívia Macedo, Miguel Tomatinho do Hospital, Oliveira, Rogerinho da Policlínica

Assunto: Moção de Pesar aos familiares do Senhor Fernando Cardoso pelo seu falecimento.

Texto: aos familiares do Senhor Fernando Cardoso pelo seu falecimento.

Data: 15/04/2025

Protocolo: 01402/2025

Situação: Tramitando

Regime: Ordinário

Autoria: Dionísio, Davi Andrade, Delegado Renato Gavião, Dr. Edson, Elizelto Guido, Ely da Autopeças, Fred Coutinho, Hélio Carlos de Oliveira, Israel Russo, Leandro Morais, Lívia Macedo, Miguel Tomatinho do Hospital, Odair Quincote, Oliveira, Rogerinho da Policlínica

Assunto: Moção de Aplauso ao CTA "Centro de Testagem e Aconselhamento de nosso município" indicado pelo Ministério da Saúde para premiação ouro em atendimento.

Texto: ao CTA "Centro de Testagem e Aconselhamento de nosso município" por reconhecimento a todos que fazem parte desta equipe exemplar, como forma de valorização e agradecimento pelo excelente trabalho desenvolvido em prol da saúde e da vida.

Justificativa: É digno de destaque o comprometimento, o profissionalismo e a sensibilidade com que toda a equipe tem atuado no acolhimento, testagem e aconselhamento dos usuários. O atendimento humanizado, a escuta atenta e o respeito à dignidade de cada cidadão são marcas registradas deste serviço, que tem se tornado referência em cuidado e empatia. Os servidores do CTA têm se dedicado com zelo e ética, desempenhando suas funções com competência e responsabilidade, contribuindo diretamente para a promoção da saúde pública, a prevenção de doenças e o fortalecimento dos vínculos com a comunidade. O reconhecimento desse trabalho ultrapassa os limites do município: em 2023, o CTA foi contemplado com a Premiação Prata pelo Ministério da Saúde, pela qualidade no atendimento à gestante soropositiva. Em 2024, o CTA foi novamente indicado, agora para a Premiação Ouro, como forma de reconhecimento ao avanço e à excelência contínua das ações desenvolvidas pela equipe. Diante disso, esta Moção de Aplauso é uma justa e merecida homenagem a todos que fazem parte desta equipe exemplar, como forma de valorização e agradecimento pelo excelente trabalho desenvolvido em prol da saúde e da vida.

Data: 15/04/2025

Protocolo: 01400/2025

Situação: Tramitando

Regime: Ordinário

Autoria: Fred Coutinho, Davi Andrade, Delegado Renato Gavião, Dionísio, Elizelto Guido, Ely da Autopeças, Israel Russo, Leandro Morais, Miguel Tomatinho do Hospital, Odair Quincote, Oliveira, Rogerinho da Policlínica

Assunto: Moção de Aplauso a Kelly Ribeiro e Edmeia Carvalho pela organização e viabilização de transporte de manifestantes de Pouso Alegre até a Avenida Paulista, em ato pacífico e legítimo em defesa da liberdade e pela anistia.

Texto: a Kelly Ribeiro e Edmeia Carvalho pela organização e viabilização de transporte de manifestantes de Pouso Alegre até a Avenida Paulista, em ato pacífico e legítimo em defesa da liberdade e pela anistia.

Justificativa: As homenageadas se destacaram pela iniciativa cidadã e democrática, proporcionando que diversos manifestantes da cidade pudessem exercer o direito à livre manifestação em um ato pacífico, ordeiro e legítimo em defesa da liberdade e pela anistia. Esse gesto demonstra compromisso com a democracia, espírito de liderança e participação ativa na sociedade, valores que merecem reconhecimento e aplausos desta Casa Legislativa. A atitude de ambas revela exemplo de cidadania ativa, de compromisso com os princípios democráticos e de respeito ao direito de manifestação assegurado pela Constituição Federal. Organizar e viabilizar a participação de diversos cidadãos pouso-alegrenses neste movimento demonstra não apenas coragem, mas também responsabilidade e espírito de liderança, proporcionando à população o exercício pleno de seus direitos de forma ordeira, pacífica e respeitosa. Além disso, o ato realizado na Avenida Paulista teve como um dos principais objetivos a luta pela anistia de cidadãos brasileiros que se encontram presos e sendo julgados com penas consideradas excessivas e desproporcionais, em razão de sua participação em manifestações políticas. Essa mobilização representa não apenas a defesa da liberdade de expressão, mas também a busca pela justiça, pela dignidade humana e pelo respeito ao devido processo legal.

Data: 15/04/2025

Protocolo: 01369/2025

Situação: Tramitando

Regime: Ordinário

Autoria: Fred Coutinho, Davi Andrade, Delegado Renato Gavião, Dionísio, Dr. Edson, Elizelto Guido, Ely da Autopeças, Hélio Carlos de Oliveira, Israel Russo, Leandro Morais, Lívia Macedo, Miguel Tomatinho do Hospital, Odair Quincote, Oliveira, Rogerinho da Policlínica

Assunto: Moção de Aplauso aos atletas de Skate de Pouso Alegre que participaram da 1ª Etapa do Circuito Mineiro de Skate 2025, realizada nos dias 15 e 16 de março de 2025, na cidade de São Lourenço - MG.

Texto: à delegação pouso-alegrense, que com muita dedicação, talento e superação, representou brilhantemente o município, conquistando importantes colocações e pontos no Ranking Mineiro de Skate, evidenciando a força e o crescimento da modalidade em nossa cidade. Os resultados foram os seguintes: Categoria Mirim: 8º Lugar: Washington Davi (4º no ranking mineiro); Categoria Iniciante: 14º Lugar: Pedro Henrique (13º no ranking mineiro); 16º Lugar: Davi Vilela (15º no ranking mineiro); 17º Lugar: Miguel Carnot (16º no ranking mineiro); Categoria Amador Masculino: 13º Lugar: Lucas Silva (8º no ranking mineiro); 18º Lugar: Felipe Godoy (13º no ranking mineiro); 23º Lugar: Cauã Andrade (18º no ranking mineiro); Categoria Amador Feminino : 5º Lugar: Letícia Nunes (2º no ranking mineiro); 7º Lugar: Maria Betânia (4º no ranking mineiro); Categoria Master: 1º Lugar: Luan Pereira (1º no ranking mineiro).

Justificativa: A presente moção de aplausos tem como objetivo reconhecer e valorizar publicamente os atletas de Pouso Alegre que participaram da 1ª Etapa do Circuito Mineiro de Skate 2025, realizada na cidade de São Lourenço – MG, nos dias 15 e 16 de março de 2025. A participação desses atletas representa a dedicação, o esforço e o talento dos jovens esportistas do nosso município, que, mesmo diante de desafios, não mediram esforços para representar Pouso Alegre em uma das principais competições de skate do estado de Minas Gerais. O Circuito Mineiro de Skate é classificatório para o Campeonato Brasileiro de Skate, e os atletas pouso-alegrenses obtiveram excelentes resultados, conquistando importantes colocações e pontuações no Ranking Mineiro, o que enaltece ainda mais o valor desta homenagem. Esta moção visa não só reconhecer os resultados esportivos alcançados, mas também incentivar a prática do esporte e destacar a importância do skate como ferramenta de inclusão social, desenvolvimento pessoal e superação de desafios. Assim, é com grande orgulho e reconhecimento que apresentamos esta Moção de Aplausos, como forma de valorizar o empenho e a dedicação de todos os atletas participantes, seus familiares, apoiadores e todos que, de alguma forma, contribuem para o fortalecimento do skate em nossa cidade.

Data: 14/04/2025

Protocolo: 01465/2025

Situação: Encaminhado p/ Despacho de Admissibilidade

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Leandro Morais, Davi Andrade, Elizelto Guido, Hélio Carlos de Oliveira, Fred Coutinho

Assunto: PRORROGA O PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDO COM A FINALIDADE DE ANALISAR AS IRREGULARIDADES E INDÍCIOS DE SUPERFATURAMENTO NOS GASTOS PÚBLICOS DESTINADOS ÀS FESTIVIDADES NATALINAS DE 2024 PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE.

Texto: Os Vereadores que compõem a Comissão Especial criada pela Resolução n° 1.312/2025, nos termos do artigo 101, do Regimento Interno, propõe o seguinte Projeto de Resolução: Art. 1º Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo constante do artigo 4º da Resolução nº 1.312/2025, para a conclusão dos trabalhos. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: A Resolução nº 1.312, de 2025, instituiu a Comissão Especial de Estudo com a finalidade de analisar as irregularidades e indícios de superfaturamento nos gastos públicos destinados às festividades natalinas de 2024 pela Prefeitura Municipal de Pouso alegre. Como o instrumento delineador das atribuições do Poder Legislativo, a sua análise detalhada demanda, além de toda a dedicação dos vereadores e dos servidores da equipe de apoio, um tempo hábil para que os resultados alcançados sejam discutidos entre os vereadores. Por esse motivo, é necessário proceder à prorrogação do prazo da Comissão de Estudos, para que seja possível executar todas as ações programadas no sentido de investigar se houve ou n irregularidades na contratação da empresa.

Tipo: Legislativo

Data: 11/04/2025

Protocolo: 01425/2025

Situação: Encaminhado p/ Despacho de Admissibilidade

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Leandro Morais

Assunto: AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DA BÍBLIA SAGRADA COMO MATERIAL DE APOIO PEDAGÓGICO EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO, PARA FINS DE ESTUDO CULTURAL, HISTÓRICO E FILOSÓFICO, E ASSEGURA A LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E CRENÇA DOS ESTUDANTES.

Texto: Art. 1º Fica autorizada a utilização da Bíblia Sagrada em instituições de ensino públicas e privadas como material de apoio complementar, com o objetivo de promover o estudo cultural, histórico, geográfico e arqueológico de seus textos. Parágrafo único. As narrativas bíblicas empregadas deverão integrar-se aos planos pedagógicos das disciplinas de história, literatura, ensino religioso, artes e filosofia, entre outras atividades educacionais afins, desde que alinhadas às diretrizes curriculares. Art. 2º É assegurado ao estudante o direito de não participar das atividades previstas nesta Lei, resguardando-se, em qualquer hipótese, o princípio constitucional da liberdade de crença. Art. 3º Caberá ao Poder Executivo definir as normas, orientações e mecanismos para a implementação da leitura da Bíblia Sagrada, nos termos do artigo 1º. Art. 4º Os custos decorrentes da aplicação desta Lei serão suportados por verbas orçamentárias específicas, com possibilidade de complementação caso necessário. Art. 5º Esta Lei terá vigência a partir da data de sua publicação oficial.

Justificativa: A proposta em questão visa enriquecer o ambiente escolar por meio da abordagem da Bíblia Sagrada como fonte de conhecimento histórico, cultural e filosófico, transcendendo sua dimensão estritamente religiosa. Seus textos, reconhecidos mundialmente, exercem influência significativa na formação de valores, na literatura, na arte e nas tradições ocidentais, sendo, portanto, um patrimônio intelectual de relevância inegável. Ao incluí-la como material de apoio complementar, não se pretende impor dogmas, mas sim oferecer aos estudantes a oportunidade de compreender as raízes civilizatórias que moldaram sociedades ao longo dos séculos. Do ponto de vista pedagógico, a utilização de narrativas bíblicas alinhadas ao currículo escolar permite explorar conexões interdisciplinares, especialmente em disciplinas como história, geografia e literatura. A Bíblia contém relatos que dialogam com eventos arqueológicos, movimentos migratórios e manifestações artísticas, proporcionando um aprendizado contextualizado. Além disso, sua análise crítica sob perspectivas filosóficas e éticas pode fomentar o pensamento reflexivo nos alunos, contribuindo para uma educação integral que valoriza tanto o conhecimento técnico quanto o desenvolvimento humano. Ressalta-se que a presente medida respeita rigorosamente o princípio constitucional da liberdade de crença, conforme explicitado no Art. 2º. A adesão às atividades propostas será facultativa, garantindo-se que nenhum aluno seja submetido a constrangimentos ou doutrinação. Essa salvaguarda assegura a neutralidade do Estado em matéria religiosa, ao mesmo tempo em que reconhece o valor formativo de um texto que, independentemente de crenças pessoais, é um marco referencial para estudos acadêmicos em diversas áreas do saber. Por fim, a implementação da Lei será conduzida com transparência e adequação às diretrizes educacionais vigentes, cabendo ao Poder Executivo estabelecer os parâmetros necessários para sua aplicação equilibrada. A iniciativa não onerará significativamente os cofres públicos, uma vez que se valerá de recursos já disponíveis ou de complementações pontuais. Dessa forma, busca-se promover uma educação plural e informada, preparando os estudantes para compreender as múltiplas dimensões do conhecimento humano, sem prejuízo do respeito à diversidade religiosa e cultural da sociedade brasileira.

Data: 08/04/2025

Protocolo: 01349/2025

Situação: Tramitando

Autoria: Leandro Morais

Assunto: Solicita os serviços de recuperação asfáltica em todo bairro Morumbi, cuja situação atual exige intervenção imediata.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública os serviços de recuperação asfáltica em todo bairro Morumbi, cuja situação atual exige intervenção imediata.

Justificativa: O bairro Morumbi enfrenta atualmente um grave problema de infraestrutura viária, com a malha asfáltica apresentando erosões profundas em diversos trechos, decorrentes da ação do tempo e da falta de drenagem adequada. Além disso, observam-se buracos de grandes dimensões que se alastram rapidamente devido ao tráfego intenso e às intempéries, bem como trechos com pavimento completamente destruído, onde o asfalto já foi totalmente removido pela ação da água e do uso contínuo. Essa situação ultrapassa a simples necessidade de tapa-buracos, exigindo intervenções estruturais em vários pontos para evitar o colapso total das vias. A degradação acelerada das vias tem gerado sérios impactos para a comunidade local. Há risco à segurança pública, com aumento de acidentes e quedas de motociclistas, além de prejuízos financeiros aos moradores, que arcam com constantes reparos em veículos. A situação também causa dificuldade de acesso para serviços essenciais, incluindo transporte público e emergências e contribui para a desvalorização imobiliária da região, afetando diretamente os contribuintes.

Documentos Relacionados: Ofício Legislativo Nº 102/2025

Data: 08/04/2025

Protocolo: 01348/2025

Situação: Tramitando

Autoria: Leandro Morais

Assunto: Solicita a realização, com urgência, de serviços de limpeza e capina em todo bairro Jardim Olímpico, em virtude do grave estado de abandono verificado nas vias públicas do local.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a realização, com urgência, de serviços de limpeza e capina em todo bairro Jardim Olímpico, em virtude do grave estado de abandono verificado nas vias públicas do local.

Justificativa: O acúmulo de mato alto nas guias, calçadas e canteiros centrais tem gerado sérios problemas à população, exigindo imediata intervenção do poder público. A situação atual apresenta múltiplos agravantes que justificam essa demanda urgente. Do ponto de vista sanitário, a vegetação descontrolada vem servindo como criadouro para mosquitos, incluindo o Aedes aegypti, além de abrigar animais peçonhentos como escorpiões e cobras, colocando em risco a saúde pública. Os frequentes relatos de moradores sobre a presença desses animais em áreas residenciais adjacentes demonstram a gravidade do problema. Paralelamente, observa-se que o mato alto tem acumulado lixo e entulho, criando ambientes propícios para a proliferação de roedores e outros vetores de doenças, aumentando os riscos de zoonoses na região. Além dos riscos à saúde, a falta de manutenção adequada compromete significativamente a qualidade de vida no bairro. A vegetação invasora obstrui passeios públicos e faixas de pedestres, obrigando os moradores a circular pelas vias de tráfego, com evidente aumento do risco de acidentes. A paisagem degradada ainda contribui para a desvalorização imobiliária da região e transmite uma sensação de abandono por parte do poder público, fator que, lamentavelmente, acaba incentivando o descarte irregular de resíduos em áreas públicas. Cumpre ressaltar que a presente solicitação encontra amparo legal no Art. 30, V, da Constituição Federal, que atribui aos municípios a competência para organizar e prestar serviços públicos de interesse local, incluindo a limpeza e conservação de vias públicas. Diante do exposto, requeiro a imediata execução dos seguintes serviços: realização de roçagem e capina em todas as vias do Jardim Olímpico; remoção de entulhos e lixo acumulado nos canteiros e margens das ruas; e estabelecimento de um cronograma de manutenção periódica para evitar a reincidência do problema.

Documentos Relacionados: Ofício Legislativo Nº 102/2025

Data: 08/04/2025

Protocolo: 01345/2025

Situação: Tramitando

Autoria: Leandro Morais

Assunto: Solicita a realização de operação tapa-buracos em todo o bairro Cidade Jardim, devido ao grave estado de deterioração de sua malha viária.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a realização de operação tapa-buracos em todo o bairro Cidade Jardim, devido ao grave estado de deterioração de sua malha viária.

Justificativa: Conforme verificado in loco, as vias do bairro encontram-se totalmente deterioradas em razão da falta de manutenção periódica e dos efeitos das chuvas recentes. Essa situação tem comprometido a mobilidade urbana, além de ocasionar danos aos veículos que transitam pela localidade, gerando transtornos à população. Diante do exposto, requer em caráter urgente, a vistoria e intervenção no local, com serviços de recuperação asfáltica para garantir a segurança e o bem-estar dos moradores.

Documentos Relacionados: Ofício Legislativo Nº 102/2025

Data: 08/04/2025

Protocolo: 01338/2025

Situação: Tramitando

Autoria: Leandro Morais

Assunto: Solicita a imediata substituição do abrigo do ponto de ônibus localizado próximo ao Bar do Jorge, no bairro Anhumas.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a imediata substituição do abrigo do ponto de ônibus localizado próximo ao Bar do Jorge, no bairro Anhumas.

Justificativa: O referido abrigo encontra-se em estado de abandono e má conservação, com estrutura comprometida, oferecendo risco iminente de desabamento e possíveis acidentes aos usuários. Além disso, a falta de manutenção adequada impossibilita que o abrigo cumpra sua função de proteger os cidadãos das intempéries climáticas, como sol intenso e chuvas frequentes, gerando grande desconforto e vulnerabilidade para os munícipes que dependem do transporte público.

Documentos Relacionados: Ofício Legislativo Nº 102/2025