Câmara Municipal de Pouso Alegre

Tipo: Legislativo

Data: 17/09/2019

Protocolo: 03569/2019

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: PODER EXECUTIVO

Assunto: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.086, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1971 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), PARA INSTITUIR O CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 5, Autógrafo Nº 123/2019 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2019, Correspondência Recebida Nº 1286/2019, Parecer Nº 7666/2019 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2019, Parecer Nº 7667/2019 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2019, Parecer Nº 7675/2019 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2019, Parecer Nº 7732/2019 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2019, Ofício Legislativo Nº 377/2019