Câmara Municipal de Pouso Alegre

Indicação Nº 77/2025

Assunto: Solicita a realização de notificação dos proprietários para a devida manutenção nas calçadas localizada na Avenida São Francisco, de frente com os números 255 e 265.

Data: 04/02/2025

Protocolo: 00148/2025

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a realização de notificação dos proprietários para a devida manutenção nas calçadas localizada na Avenida São Francisco, de frente com os números 255 e 265.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a realização de notificação dos proprietários para a devida manutenção nas calçadas localizada na Avenida São Francisco, de frente com os números 255 e 265.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às solicitações feitas pelos moradores para que o Poder Executivo Municipal tome providências quanto à manutenção de calçadas em terrenos particulares no município de Pouso Alegre, devendo ser cumprido o disposto no artigo 1°, §1° e §2° da Lei n° 5.311 de 2013. Assim, solicita-se a notificação dos proprietários dos terrenos, sendo tomadas as providências cabíveis, de acordo com o procedimento adotado pela Prefeitura Municipal de Pouso Alegre/MG nestes casos. Desta forma, resta evidente que a presente solicitação merece ser acolhida pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 61 da LOM.