Câmara Municipal de Pouso Alegre

Indicação Nº 61/2025

Assunto: Solicita o controle e a manutenção de áreas verdes no bairro jardim floresta, visando a saúde e segurança dos moradores, especialmente crianças e idosos, conforme previsto no estatuto da cidade e na lei orgânica municipal.

Data: 04/02/2025

Protocolo: 00113/2025

Situação: Despachado

Autoria: Israel Russo

Assunto: Solicita o controle e a manutenção de áreas verdes no bairro jardim floresta, visando a saúde e segurança dos moradores, especialmente crianças e idosos, conforme previsto no estatuto da cidade e na lei orgânica municipal.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a implementação de medidas para garantir o controle e a manutenção do mato no Bairro Jardim Floresta, especialmente na Rua Leonardo Tibúrcio Turchette.

Justificativa: O crescimento excessivo da vegetação tem contribuído para o aparecimento de bichos peçonhentos e roedores, que representam riscos à saúde e segurança da população local, agravando ainda mais a situação devido à presença de uma creche com alto fluxo de pais e crianças. Sugerimos também a criação de um planejamento de manutenção preventiva para solucionar o problema recorrente de mato alto, que persiste por toda a cidade. Conforme previsto no Art. 19 da Lei Orgânica Municipal, compete ao Município: XXVI - Dispor sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza. Ademais, segundo o Art. 139 da mesma lei, a saúde é direito de todos e dever do Poder Público, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos. Portanto, é fundamental que a prefeitura tome as medidas necessárias para realizar a manutenção regular das áreas verdes na Rua Leonardo Tibúrcio Turchette, garantindo a segurança e o bem-estar da população. Também, conforme o Art. 147, compete ao Poder Público Municipal formular e executar a política e os planos plurianuais de saneamento básico, assegurando: VI - O controle dos vetores, com vistas à preservação da saúde da população; VII - O sistema de limpeza urbana e a coleta, tratamento e destinação final do lixo urbano e de outros resíduos de qualquer natureza. Portanto, é fundamental que a prefeitura tome as medidas necessárias para realizar a manutenção regular das áreas verdes na Rua Leonardo Tibúrcio Turchette, garantindo a segurança e o bem-estar da população.