Projeto de Lei Nº 7987/2025
Projeto de Lei Nº 7987/2025
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPARÊNCIA DAS EMENDAS PARLAMENTARES INDICADAS AO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE.
Tipo: Legislativo
Data: 23/01/2025
Protocolo: 00100/2025
Situação: 1ª Votação
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Fred Coutinho
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPARÊNCIA DAS EMENDAS PARLAMENTARES INDICADAS AO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE.
Texto: Art. 1º - O Poder Executivo Municipal deve publicar trimestralmente no Portal de Transparência do Município relatório das emendas parlamentares indicadas ao Município de Pouso Alegre por Senadores, Deputados Estaduais, Deputados Federais e Vereadores. Art. 2º - O relatório de execução orçamentária do Município de Pouso Alegre deverá possuir, além dos requisitos mínimos já estabelecidos pela legislação vigente, informações detalhadas quanto às emendas parlamentares de origem federal, estadual ou municipal indicadas por Senadores, Deputados Estaduais, Federais e Vereadores, contendo de forma individualizada os seguintes elementos: I - autor da emenda; II - objetivo e/ou destinação da verba recebida; III - beneficiário(s); IV - valor em moeda corrente; V - situação de execução do recurso financeiro, considerando o status como: rece- bida, iniciada, em execução ou concluída. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Justificativa: A presente proposta de lei tem como objetivo promover a transparência e a prestação de contas no município de Pouso Alegre, ao regulamentar a divulgação das emendas parlamentares indicadas por Senadores, Deputados Estaduais, Federais e Vereadores. A medida visa garantir o acesso da sociedade às informações sobre a aplicação de recursos públicos, permitindo maior fiscalização e controle social. A publicação trimestral do relatório das emendas no Portal de Transparência proporcionará maior clareza sobre a destinação dos recursos, beneficiários e a execução das ações, fortalecendo a relação de confiança entre a população e seus representantes. A transparência nas emendas parlamentares alinha-se aos princípios da boa gestão pública e contribui para a responsabilização dos agentes públicos. Assim, a proposta contribui para uma administração pública mais eficiente, responsável e comprometida com o interesse coletivo, consolidando a cidadania ativa e o controle social. Solicita-se, portanto, o apoio dos demais parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei, em defesa da ética e da boa governança no município de Pouso Alegre.
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 24/01/2025 - Prazo: 03/02/2025
Objetivo: Despachar
Complemento: Segue para despacho de admissibilidade, nos termos do §2º-A do art. 243 do Regimento Interno.
Resposta: 03/02/2025
Resultado: Favorável
Remetente: Secretaria
Destinatário: Edson Raimundo Rosa Júnior
Envio: 24/01/2025 - Prazo: 03/02/2025
Objetivo: Despachar
Complemento: Segue para despacho de admissibilidade, nos termos do §2º-A do art. 243 do Regimento Interno.
Resposta: 03/02/2025
Resultado: Favorável
Remetente: Secretaria
Destinatário: João Paulo de Aguiar Santos
Envio: 03/02/2025 - Prazo: 10/02/2025
Objetivo: Parecer
Resposta: 12/02/2025
Resultado: Favorável
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 03/02/2025
Objetivo: Despachar
Remetente: Secretaria
Destinatário: Davi Andrade
Envio: 04/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Delegado Renato Gavião
Envio: 04/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionísio
Envio: 04/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 04/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Elizelto Guido
Envio: 04/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ely da Autopeças
Envio: 04/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fred Coutinho
Envio: 04/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 04/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Israel Russo
Envio: 04/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 04/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lívia Macedo
Envio: 04/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Miguel Tomatinho do Hospital
Envio: 04/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 04/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira
Envio: 04/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rogerinho da Policlínica
Envio: 04/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2025
Envio: 04/02/2025 - Prazo: 19/02/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do artigo 68, inciso I, do Regimento Interno. Compete à Comissão manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos Projetos de Lei, Emendas à Lei Orgânica e Resoluções que tramitarem pela Câmara Municipal.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2025
Envio: 04/02/2025 - Prazo: 19/02/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do artigo 70, do Regimento Interno. Compete à Comissão analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos dentre outros temas correlatos.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho de Admissibilidade Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 7987/2025 | 03/02/2025 |
Despacho de Admissibilidade ao Projeto de Lei Nº 7987/2025.
Autoria: Dr. Edson, Edson Raimundo Rosa Júnior |
|
| Parecer Nº 51/2025 ao Projeto de Lei Nº 7987/2025 | 12/02/2025 |
Parecer do Departamento Jurídico.
Autoria: João Paulo de Aguiar Santos |
|
| Parecer Nº 79/2025 ao Projeto de Lei Nº 7987/2025 | 18/02/2025 |
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2025 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 1ª Sessão Ordinária de 2025 | 04/02/2025 | Expediente Do Legislativo |