Projeto de Lei Nº 7984/2025
Tipo: Legislativo
Data: 23/01/2025
Protocolo: 00097/2025
Situação: 1ª Votação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Fred Coutinho
Assunto: DETERMINA QUE AS ATIVIDADES RELIGIOSAS SEJAM CONSIDERADAS ESSENCIAIS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE.
Texto: Art. 1º Fica estabelecido que as atividades religiosas, em suas diversas manifestações, sejam consideradas essenciais no Município de Pouso Alegre, em situações de emergência ou estado de calamidade pública. Parágrafo único. A classificação de atividade essencial, para fins deste artigo, inclui, mas não se limita a, cultos, missas, serviços religiosos e outras atividades espirituais realizadas em templos, igrejas, sinagogas, mesquitas e demais locais destinados ao exercício religioso. Art. 2º Durante períodos de emergência ou calamidade pública, conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, fica garantido o direito à liberdade religiosa, assegurando-se a realização de atividades religiosas, observadas as recomendações e protocolos sanitários em vigor. Art. 3º O Poder Executivo Municipal deverá adotar medidas que garantam a continuidade das atividades religiosas, permitindo que os templos e locais de culto mantenham suas operações, desde que respeitadas as normas de saúde pública e de segurança da população, conforme as orientações das autoridades sanitárias competentes. Art. 4º Em caso de impossibilidade de realização de atividades presenciais, o exercício das atividades religiosas poderá ser realizado de forma virtual, garantindo o direito à fé e à convivência religiosa à população. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2025. Fred Coutinho VEREADOR
Justificativa: A presente proposta tem por objetivo assegurar que as atividades religiosas, fundamentais para o bem-estar espiritual e psicológico de muitos cidadãos, sejam reconhecidas como essenciais no Município de Pouso Alegre, especialmente em situações de emergência ou estado de calamidade pública, como epidemias ou desastres naturais. O reconhecimento das atividades religiosas como essenciais visa garantir a liberdade de crença e culto, conforme assegurado pela Constituição Federal, bem como proporcionar à população o amparo espiritual necessário em momentos de crise. Em diversas situações de calamidade, as instituições religiosas desempenham papel crucial no suporte emocional e comunitário, atuando como importantes fontes de apoio para os cidadãos. Diante disso, entendemos que é imprescindível a aprovação desta medida, que, ao garantir a continuidade das atividades religiosas, contribuirá para a manutenção da dignidade humana e o fortalecimento do espírito comunitário. Submeto, portanto, este projeto à apreciação dos nobres pares desta Casa Legislativa, na certeza de que se reconhece a importância da fé em momentos de adversidade. Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2025. Fred Coutinho VEREADOR
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 24/01/2025 - Prazo: 03/02/2025
Objetivo: Despachar
Complemento: Segue para despacho de admissibilidade, nos termos do §2º-A do art. 243 do Regimento Interno.
Resposta: 04/02/2025
Resultado: Favorável
Remetente: Secretaria
Destinatário: Edson Raimundo Rosa Júnior
Envio: 24/01/2025 - Prazo: 03/02/2025
Objetivo: Despachar
Complemento: Segue para despacho de admissibilidade, nos termos do §2º-A do art. 243 do Regimento Interno.
Resposta: 04/02/2025
Resultado: Favorável
Remetente: Secretaria
Destinatário: João Paulo de Aguiar Santos
Envio: 03/02/2025 - Prazo: 10/02/2025
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 04/02/2025
Objetivo: Despachar
Remetente: Secretaria
Destinatário: Davi Andrade
Envio: 04/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Delegado Renato Gavião
Envio: 04/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionísio
Envio: 04/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 04/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Elizelto Guido
Envio: 04/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ely da Autopeças
Envio: 04/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fred Coutinho
Envio: 04/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 04/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Israel Russo
Envio: 04/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 04/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lívia Macedo
Envio: 04/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Miguel Tomatinho do Hospital
Envio: 04/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 04/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira
Envio: 04/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rogerinho da Policlínica
Envio: 04/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2025
Envio: 05/02/2025 - Prazo: 20/02/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do artigo 68, inciso I, do Regimento Interno. Compete à Comissão manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos Projetos de Lei, Emendas à Lei Orgânica e Resoluções que tramitarem pela Câmara Municipal.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2025
Envio: 05/02/2025 - Prazo: 20/02/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do artigo 70, do Regimento Interno. Compete à Comissão analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos dentre outros temas correlatos.
Resposta: 20/02/2025
Resultado: Favorável
Remetente: Israel Russo
Destinatário: Secretaria
Envio: 20/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2025
Envio: 05/02/2025 - Prazo: 20/02/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do artigo 70, do Regimento Interno. Compete à Comissão analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos dentre outros temas correlatos.
Resposta: 26/02/2025
Resultado: Parecer exarado
Complemento: Parecer foi exarado e protocolado no Sino na data 21/02/2025 às 11:34 sob protocolo nº 639/2025
Remetente: Israel Russo
Destinatário: Secretaria
Envio: 26/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Rogerinho da Policlínica
Envio: 06/03/2025 - Prazo: 21/03/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto retramitado conforme determinação do oficio n.84/25 da Presidência da Câmara Municipal - Ver. Rogerinho da Policlínica foi indicado para exercer a relatoria da Comissão Permanente de Administração Pública exclusivamente nos Projetos de Lei n° 7984/2025 e 7987/2025.
Resposta: 24/03/2025
Complemento: Parecer protocolado.
Remetente: Rogerinho da Policlínica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/03/2025
Objetivo: Aprovado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho de Admissibilidade Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 7984/2025 | 03/02/2025 |
Despacho de Admissibilidade ao Projeto de Lei Nº 7984/2025.
Autoria: Dr. Edson, Edson Raimundo Rosa Júnior |
|
| Parecer Nº 34/2025 ao Projeto de Lei Nº 7984/2025 | 10/02/2025 |
Parecer do Departamento Jurídico.
Autoria: João Paulo de Aguiar Santos |
|
| Parecer Nº 48/2025 ao Projeto de Lei Nº 7984/2025 | 11/02/2025 |
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2025 |
|
| Correspondência Nº 84/2025 | 28/02/2025 |
Ofício encaminhado pelo Ver. Dr. Edson, Presidente da Câmara Municipal, indicando o Ver. Rogerinho da Policlínica para exercer a relatoria da Comissão Permanente de Administração Pública exclusivamente nos Projetos de Lei n° 7984/2025 e 7987/2025.
Autoria: Dr. Edson |
|
| Parecer Nº 190/2025 ao Projeto de Lei Nº 7984/2025 | 21/03/2025 |
Parecer da Comissão de Administração Pública.
Autoria: Comissão de Administração Pública - 2025 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 1ª Sessão Ordinária de 2025 | 04/02/2025 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 8ª Sessão Ordinária de 2025 | 25/03/2025 | 1ª Votação |