Câmara Municipal de Pouso Alegre

Indicação Nº 26/2025

Assunto: Solicita a elaboração de estudos e providências, quanto à implantação e instalação da Delegacia Especializada de atendimento à Mulher, no município de Pouso Alegre.

Data: 04/02/2025

Protocolo: 00062/2025

Situação: Despachado

Autoria: Miguel Tomatinho do Hospital

Assunto: Solicita a elaboração de estudos e providências, quanto à implantação e instalação da Delegacia Especializada de atendimento à Mulher, no município de Pouso Alegre.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a elaboração de estudos e providências quanto à implantação e instalação da Delegacia Especializada de atendimento à Mulher, no município de Pouso Alegre.

Justificativa: A presente indicação se dá pela necessidade de viabilizar estudos e recursos financeiros para Implantação de uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher no Município de Pouso Alegre, como citado na lei Maria da Penha em seu art. 8º, IV, que prevê, “a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres”, em particular nas delegacias de atendimento à mulher. As DEAMs são unidades especializadas da Polícia Civil, que realizam ações de prevenção, proteção e investigação dos crimes de violência doméstica e violência sexual contra as mulheres, entre outros. Entre as ações, cabe citar: registro de boletim de ocorrência, solicitação ao juiz das medidas protetivas de urgência nos casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres, realização da investigação dos crimes. Importante destacar o aumento da violência psicológica e física contra as mulheres, as quais se sentem intimadas, envergonhadas e coagidas, trazendo insegurança, fazendo com que não registrem o ocorrido, já que não há local adequado ou específico para o atendimento destas vítimas. Salientando que a necessidade de um atendimento e acompanhamento específico, é fundamental para sobrevivência e garantia de sua própria vida. Lembrando que, em nosso município tem acontecido muitos fatos relacionados à agressão a mulher até mesmo com vítimas fatais. A implantação da delegacia e pessoas qualificadas para atender tais casos de violência doméstica e outros crimes relacionado a mulher, para que tome as devidas providências e atenda aos anseios da sociedade. Em face do exposto e para que o objetivo pretendido possa ser alcançado, na forma aqui disposta, cumpre-me levar a presente matéria ao conhecimento e à elevada apreciação do Poder Executivo, nos deixando a disposição para quaisquer esclarecimentos referente a pauta.