Câmara Municipal de Pouso Alegre

Indicação Nº 23/2025

Assunto: Solicita a substituição e a instalação de lixeiras na estrada municipal do algodão, visando a preservação da limpeza urbana e a saúde pública, conforme previsto no Estatuto da Cidade, na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal.

Data: 04/02/2025

Protocolo: 00059/2025

Situação: Despachado

Autoria: Israel Russo

Assunto: Solicita a substituição e a instalação de lixeiras na estrada municipal do algodão, visando a preservação da limpeza urbana e a saúde pública, conforme previsto no Estatuto da Cidade, na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a substituição e a instalação de lixeiras na estrada municipal do algodão, visando a preservação da limpeza urbana e a saúde pública, conforme previsto no Estatuto da Cidade, na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal.

Justificativa: A substituição e instalação de lixeiras na Estrada Municipal do Algodão, em Pouso Alegre, é uma medida urgente e necessária para preservar a limpeza e higiene urbana, além de contribuir significativamente para a conservação do meio ambiente. A ausência de lixeiras ao longo da estrada força pedestres a descartarem resíduos inadequadamente, resultando na degradação ambiental e na falta de higiene. A instalação de novas lixeiras, juntamente com a manutenção das já existentes, é essencial para evitar problemas de saúde pública decorrentes do acúmulo de lixo, como a proliferação de doenças e a poluição visual. A iniciativa está em conformidade com o Art. 1º da Lei nº 10.257 (Estatuto da Cidade), que estabelece que a política urbana deve garantir infraestrutura adequada para a segurança e bem-estar dos cidadãos, incluindo lixeiras. Além disso, a Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, no Art. 19, inciso XXXIII, alínea 'b', determina que é responsabilidade do Município promover a construção e conservação de estradas e caminhos municipais. A instalação e manutenção de lixeiras são fundamentais para cumprir essa responsabilidade e assegurar condições de vida seguras e dignas para todos os cidadãos. Adicionalmente, conforme o Art. 225 da Constituição Federal, todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo dever do poder público e da coletividade defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A instalação e manutenção de lixeiras são medidas essenciais para a preservação ambiental e para garantir um ambiente urbano limpo e saudável. A solicitação prioriza a instalação de lixeiras na Estrada Municipal do Algodão entre as travessas Estrada Municipal do Algodão e Rua Tocantins até Estrada Municipal do Algodão e Rua Corumbá. A escolha desse trecho é devida ao alto fluxo de pedestres e à necessidade urgente de infraestrutura adequada para garantir a limpeza e a segurança da área. Portanto, é imperativo que a prefeitura tome as medidas cabíveis para resolver essa situação com urgência, garantindo a segurança, saúde e bem-estar da população local.