Câmara Municipal de Pouso Alegre

Indicação Nº 22/2025

Assunto: Solicita a construção de calçadas na Estrada Municipal do Algodão, em Pouso Alegre, visando garantir a segurança dos pedestres, especialmente crianças e idosos, conforme previsto no Estatuto da Cidade e na Lei Orgânica Municipal.

Data: 04/02/2025

Protocolo: 00058/2025

Situação: Despachado

Autoria: Israel Russo

Assunto: Solicita a construção de calçadas na Estrada Municipal do Algodão, em Pouso Alegre, visando garantir a segurança dos pedestres, especialmente crianças e idosos, conforme previsto no Estatuto da Cidade e na Lei Orgânica Municipal.

Texto: Construção de calçadas na Estrada Municipal do Algodão, em Pouso Alegre, visando garantir a segurança dos pedestres, especialmente crianças e idosos, conforme previsto no Estatuto da Cidade e na Lei Orgânica Municipal.

Justificativa: A construção de calçadas na Estrada Municipal do Algodão, em Pouso Alegre, é uma medida urgente e necessária para garantir a segurança de todos os pedestres que utilizam essa via, especialmente crianças e idosos que se dirigem às escolas locais e outros destinos. A ausência de calçadas nas laterais da estrada obriga pedestres a transitarem pela rua, expondo-os a riscos significativos de acidentes, principalmente em horários de pico, quando o movimento de veículos é mais intenso. A presença de calçadas é essencial para promover uma mobilidade urbana mais segura e organizada, minimizando o risco de acidentes graves e fatais. Além disso, a infraestrutura adequada contribui para a qualidade de vida dos cidadãos, proporcionando condições seguras e dignas de locomoção. Conforme o Art. 1º da Lei nº 10.257 (Estatuto da Cidade), a política urbana deve garantir o direito à infraestrutura urbana adequada, incluindo calçadas, para a segurança e o bem-estar dos cidadãos. Além disso, a Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, no Art. 19, inciso XXXIII, alínea 'b', estabelece que compete ao Município promover a construção e conservação de estradas e caminhos municipais. Portanto, a construção de calçadas na Estrada Municipal do Algodão se enquadra nas responsabilidades da administração municipal para assegurar condições seguras e dignas para todos os cidadãos. É imperativo que a prefeitura tome as medidas cabíveis para resolver essa situação o quanto antes, garantindo a segurança e o bem-estar da população local.