Projeto de Lei Nº 7972/2025
Tipo: Legislativo
Data: 10/01/2025
Protocolo: 00018/2025
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Fred Coutinho
Assunto: DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS ACESSAREM ÀS BIBLIOTECAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA VERIFICAÇÃO DOS MATERIAIS DIDÁTICOS E PARADIDÁTICOS UTILIZADOS PELOS ALUNOS NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE.
Texto: Art. 1º Fica assegurado o direito dos pais ou responsáveis legais dos alunos matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Pouso Alegre de acessar, em qualquer tempo, as bibliotecas escolares para verificação dos materiais didáticos e paradidáticos disponíveis ou utilizados no ambiente educacional. Parágrafo único. O direito de acesso compreende: I – a consulta ao acervo de livros, apostilas, cartilhas e outros materiais didáticos ou paradidáticos; II – a solicitação de esclarecimentos junto à direção ou coordenação pedagógica sobre o conteúdo e a metodologia aplicados; III – o registro, mediante solicitação, de eventual discordância em relação ao conteúdo disponibilizado. Art. 2º O acesso às bibliotecas pelos pais ou responsáveis legais deverá ser assegurado respeitando os horários de funcionamento da unidade escolar. Art. 3º É vedada qualquer prática que obstrua, restrinja ou dificulte o exercício do direito estabelecido por esta Lei. Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei poderá ser comunicado ao órgão competente de educação do Município, que adotará as medidas cabíveis. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O presente Projeto de Lei visa assegurar a transparência e a participação ativa dos pais ou responsáveis no processo educacional, facultando-lhes o acesso às bibliotecas das escolas públicas municipais, a fim de que possam consultar os materiais didáticos e paradidáticos disponíveis. A proposição fundamenta-se no princípio da transparência e no direito à informação, pilares constitucionais, sendo de suma importância que os responsáveis pelos educandos tenham plena ciência dos conteúdos e materiais pedagógicos empregados, de modo a assegurar a consonância com os valores familiares e com o desenvolvimento integral das crianças. Outrossim, a presente iniciativa reforça a colaboração entre a família e a escola, elementos essenciais para a promoção de uma educação de excelência. Ao possibilitar tal acesso, fomenta-se um ambiente mais colaborativo e harmonioso entre os educadores e os pais, consolidando o papel da comunidade no processo educacional. Cumpre ressaltar que a implementação deste projeto não acarretará ônus significativos ao erário municipal, haja vista que se servirá das estruturas já existentes, demandando apenas ajustes organizacionais internos nas unidades escolares. Por fim, convém salientar que projetos análogos já foram apresentados e implementados em diversos municípios e estados da federação, refletindo uma tendência nacional voltada para o incremento da participação e fiscalização da comunidade escolar. Diante do exposto, solicito a vênia desta Casa Legislativa para a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em prol de uma educação mais transparente, participativa e alinhada aos anseios da sociedade.
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Davi Andrade
Envio: 13/01/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Delegado Renato Gavião
Envio: 13/01/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionísio
Envio: 13/01/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 13/01/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Elizelto Guido
Envio: 13/01/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ely da Autopeças
Envio: 13/01/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fred Coutinho
Envio: 13/01/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 13/01/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Israel Russo
Envio: 13/01/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 13/01/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lívia Macedo
Envio: 13/01/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Miguel Tomatinho do Hospital
Envio: 13/01/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 13/01/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira
Envio: 13/01/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rogerinho da Policlínica
Envio: 13/01/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 13/01/2025 - Prazo: 24/01/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Exarar Parecer / Segue para despacho de admissibilidade, nos termos do §2º-A do art. 243 do Regimento Interno.