Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 13/01/2025

Protocolo: 00017/2025

Situação: Tramitando

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Leandro Morais, Delegado Renato Gavião, Israel Russo, Odair Quincote

Assunto: INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE ESTUDAR AS IRREGULARIDADES E INDÍCIOS DE SUPERFATURAMENTO NOS GASTOS PÚBLICOS DESTINADOS ÀS FESTIVIDADES NATALINAS DE 2024 PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE.

Texto: Art. 1º Com fulcro nos art. 94, inciso I e art. 95, caput, ambos do Regimento Interno desta Casa de Leis, fica instituída Comissão Especial, composta por 04 (quatro) Vereadores, com a finalidade de analisar as irregularidades e indícios de superfaturamento nos gastos públicos destinados às festividades natalinas de 2024 pela Prefeitura Municipal de Pouso Alegre. Art. 2º A composição da Comissão Especial será na forma prevista no art. 96 do Regimento Interno. Art. 3° O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 90 (noventa) dias, prorrogável nos termos da legislação vigente, a contar da data da reunião de instalação. Art. 4º Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: A presente proposta de abertura de uma Comissão de Estudos na Câmara Municipal de Pouso Alegre fundamenta-se no disposto nos artigos 94, inciso I, e 95, caput, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, bem como no artigo 96 do mesmo Regimento. O objetivo é realizar um estudo detalhada sobre indícios de irregularidades nos valores aplicados às ações e contratos relacionados ao Natal na cidade. Há indícios de que os valores praticados estão significativamente acima daqueles observados no mercado, sugerindo possível superfaturamento. Além disso, foram levantados indícios de favorecimento a determinadas empresas, circunstância que levanta sérias dúvidas sobre a lisura dos processos envolvidos. Diante disso, torna-se imperativo que esta Casa Legislativa exerça seu papel fiscalizador de forma efetiva, promovendo um amplo debate e estudo sobre o tema. É importante destacar que denúncia sobre os fatos também foi formalizada junto ao Ministério Público. Nesse sentido, a Comissão de Estudos poderá contribuir diretamente para a celeridade e aprofundamento das apurações, proporcionando subsídios sólidos para a elucidação das suspeitas. Com a criação desta comissão, busca-se assegurar a transparência e a clareza necessárias para responder não apenas às dúvidas levantadas pelos vereadores, mas também às legítimas demandas de esclarecimento da população de Pouso Alegre. O compromisso com a ética e a boa gestão dos recursos públicos norteia esta iniciativa, garantindo que os fatos sejam apurados e, se for o caso, as responsabilidades sejam devidamente atribuídas. Assim, é essencial que esta Casa Legislativa assuma seu papel de mediadora e investigadora em defesa do interesse público, reafirmando seu compromisso com os princípios da legalidade, moralidade e transparência.