Correspondência Recebida Nº 1419/2024
Tipo: Ofício
Data: 04/12/2024
Protocolo: 02908/2024
Autoria: Diversos
Assunto: Ofício encaminhado pela Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) solicitando certidão de vigência da Lei Municipal nº 5.787/2017, bem como o envio de cópias de eventuais diplomas alteradores do referido ato normativo e suas respectivas certidões de vigência, a fim de instruir procedimento administrativo instaurado para exame da compatibilidade constitucional do referido diploma em face de eventual violação ao art. 23 da Constituição do Estado de Minas Gerais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Ofício Inicial | 04/12/2024 | 62,4 KB | ||
| Extrajudicial - Portaria | 04/12/2024 | 112 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Elizelto Guido
Envio: 04/12/2024
Objetivo: Ciência
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 45ª Sessão Ordinária de 2024 | 10/12/2024 | Única Votação |