Parecer Nº 431/2024 ao Projeto de Lei Nº 7953/2024
Data: 05/11/2024
Protocolo: 02752/2024
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer do Departamento Jurídico.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 7953/2024 | 29/10/2024 | REVOGA AS LEIS ORDINÁRIAS PERTINENTES ÀS HONRARIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE. |