Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 24/09/2003

Situação: Mantido

Autoria: Mauro César Lopes

Assunto: Em atenção à reivindicação de V.Exa. formulada na Tribuna desta Casa, acerca da possibilidade de cancelamento da locação do imóvel onde estão instalados os gabinetes parlamentares, contrato esse firmado no ano de 2002, com vigência de trinta meses, esta Mesa Diretora tem a informar o seguinte:

Nos procedimentos adotados pela Comissão Permanente de Licitação, por ocasião da referida contratação, foram observados todos os princípios constitucionais que estribam a atuação da Administração Pública, inclusive no que tange ao preço de mercado das aludidas salas (R$ 265,80 mensais, em valores atualizados), considerando a estrutura e localização do imóvel locado que, dentre outros aspectos, possibilitou o remanejamento de servidores para o serviço de apoio, sem a necessidade de aumento das despesas com pessoal, o que está sendo monitorado com rigor por essa administração, diante das imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Lembramos, ainda, que foram efetuadas obras de reforma nos setores de copa e cozinha deste prédio, quando da ampliação do Plenário, visando proporcionar maior bem estar aos edis e aos servidores da Casa, incluindo-se nesse contexto todos os assistentes de gabinete, uma vez que o maior espaço do local, permite que o lanche da tarde seja servido igualmente e com maior economicidade, para todos os integrantes da Câmara Municipal, principalmente levando-se em conta a proximidade dos dois prédios.

Ademais, o contrato de locação firmado, prevê no parágrafo único de sua cláusula segunda, uma multa correspondente a R$ 9.570,00 (nove mil, quinhentos e setenta reais), no caso de rescisão, imposta a quem lhe der causa, lembrando que o critério de planejamento deve ser constantemente observado por todos os envolvidos na administração dos bens públicos, reportando-nos às implementações necessárias efetuadas nos gabinetes desde a efetiva implantação, como é do conhecimento de todos, culminando, recentemente, com os serviços de cabeamento, configuração e instalação de equipamentos para possibilitar o