Portaria Nº 132/2024
Data: 14/10/2024
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Administração (Autorizações, Regulamentação de pagamento de horas extras, de vale-alimentação, de 13º salário e de abono natalino, Regulamentação de serviços)
Autoria: Elizelto Guido
Assunto: CONSTITUI COMISSÃO DE SERVIDORES EFETIVOS PARA PROMOVER ESTUDOS E MEDIDAS ATINENTES À INSTITUIÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NA CÂMARA MUNICIPAL, EM COMPASSO COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Portaria Comissão regulamentação LGPD | 14/10/2024 | 571,3 KB |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Boletim Oficial Do Legislativo | 17/10/2024 | 2390 | 2 | 1 |