Depacho de Admissibilidade Nº 1/2024 ao Anteprojeto Nº 64/2024
Data: 01/10/2024
Autoria: Elizelto Guido, Camila da Fonseca Oliveira
Assunto: Depacho de Admissibilidade ao Anteprojeto Nº 64/2024 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANTER ANIMAIS DOMÉSTICOS E DOMESTICADOS ACORRENTADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 01/10/2024 | 315,2 KB |
Tramitações
Remetente: Camila da Fonseca Oliveira
Destinatário: Secretaria
Envio: 01/10/2024
Objetivo: Ciência
Complemento: Despacho de Admissibilidade contrário ao Anteprojeto nº 64/2024.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 04/10/2024 - Prazo: 14/10/2024
Objetivo: Ciência por abertura de prazo recursal
Resposta: 14/10/2024
Resultado: Prazo para recurso vencido