Autógrafo Nº 94/2024 ao Projeto de Lei Nº 1548/2024
Data: 24/09/2024
Assunto: Autógrafo do Projeto de Lei Nº 1548/2024.
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 1548/2024 | 13/09/2024 | AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A RENOVAÇÃO E ALTERAÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO NOS CASOS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |