Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 24/09/2024

Protocolo: 02463/2024

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita que promova melhorias no local conhecido como “Verganinho”, no bairro Curralinho.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública que promova melhorias no local conhecido como “Verganinho”, no bairro Curralinho.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às solicitações feitas pelos moradores devido à falta de assistência do poder público. Vários moradores do “Verganinho” informaram que são esquecidos pelo poder público municipal sob o argumento de que suas residências são irregulares, o que não é o caso da maioria dos moradores. Os moradores não possuem acesso a água encanada e tão pouco ao saneamento básico, não tem iluminação pública, coleta de lixo e a estrada que dá acesso ao bairro está em péssimas condições. O fornecimento de água encanada, iluminação pública e saneamento básico são serviços essenciais, não havendo respaldo legal para a negativa na prestação de tais serviços, pelo argumento de irregularidades no loteamento. Tal argumento não pode obstar o direito dos moradores aos serviços públicos essenciais. Deve ser levado em conta os princípios da dignidade da pessoa humana e da saúde de toda uma comunidade, onde há crianças, idosos e pessoas doentes. O Poder Judiciário já decidiu diversas vezes que a ausência de documentação que comprova propriedade do imóvel não deve se sobrepor ao direito constitucional ao saneamento básico. Ademais, é valido citar o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, que afirma que o fornecimento de água prestado por órgãos públicos deve ser “adequado, eficiente, seguro e contínuo, por se tratar de serviço essencial”. Ademais, até ser encontrada uma solução definitiva ao problema da água na comunidade, solicito que seja enviado semanalmente caminhões pipa para o abastecimento de água nessas casas, com vistas a dar um pouco mais de conforto e dignidade para essas famílias que tanto precisam. A coleta de lixo também é um ponto relevante para os moradores, que solicitam a passagem do caminhão de lixo no local e instalação de uma lixeira grande com tampa dentro do bairro para facilitar o descarte adequado do lixo. A pavimentação é outro ponto muito importante, já que todas as ruas próximas do bairro foram asfaltadas e as do “Verganinho” ainda estão em péssimas condições. Desta forma, solicito a atenção do poder público para todos os pedidos de melhorias realizados pelos moradores, restando evidente que a presente solicitação merece ser acolhida pelo Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 61 da LOM.