Correspondência Recebida Nº 302/2024
Tipo: Ofício
Data: 13/09/2024
Protocolo: 02424/2024
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: Ofício nº 94/2024 encaminhando Projeto de Lei nº 1.548/2024, que ''autoriza, em caráter excepcional, a renovação e alteração de Alvará de Localização e Funcionamento nos casos que específica e dá outras providências''.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 1548/2024 | 13/09/2024 | AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A RENOVAÇÃO E ALTERAÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO NOS CASOS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 33ª Sessão Ordinária de 2024 | 17/09/2024 | Única Votação |