Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 17/09/2024

Protocolo: 02422/2024

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita que seja realizado o retorno urgente das atividades do Conselho Municipal sobre Álcool e Drogas.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública que seja realizado o retorno urgente das atividades do Conselho Municipal sobre Álcool e Drogas.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às reivindicações feitas pela população para que seja retomada as atividades do Conselho Municipal mencionado. O Conselho Municipal de Combate ao Álcool e as Drogas, foi instituído como Conselho Municipal Antidrogas de Pouso Alegre - COMAS, em 09 de maio de 2008, através da lei ordinária n° 4.687. A finalidade do Conselho era integrar-se ao esforço nacional de combate às drogas e dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas no município, bem como instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas – PROMAD, destinado ao desenvolvimento das ações de redução de drogas; acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União e propor, ao Prefeito e à Câmara Municipal, as medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos. Entretanto, o Conselho não está ativo e seu retorno é necessário para o acompanhamento do assunto, realização de ações referentes ao tema e o planejamento de políticas públicas que possuem a finalidade de conscientizar e prevenir. Assim sendo, solicito o retorno urgente do Conselho Municipal, restando evidente que a presente solicitação se inspira no interesse público, merecendo a acolhida pelo Poder Executivo Municipal, consoante o disposto no artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre.