Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 10/09/2024

Protocolo: 02405/2024

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a construção de casas populares no bairro Santo Expedito.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a construção de casas populares no bairro Santo Expedito.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às solicitações feitas pela população para que o Poder Executivo Municipal proceda com a construção de casas populares no bairro Santo Expedito tendo em vista o grande déficit habitacional da cidade. As políticas públicas habitacionais devem ser uma prioridade dos gestores públicos, pois propicia aos cidadãos condições de exercerem seus direitos, influenciam na expansão imobiliária, na paisagem urbana, gera emprego, estimula a abertura de serviços essenciais, contribuindo também para a economia, a diminuição dos índices de criminalidade e a melhoria da qualidade de vida de todos os habitantes da cidade. O art. 6°, da Constituição Federal, dispõe que: “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados”. Devendo, portanto, o Poder Executivo Municipal se atentar a esse dever, pois, ter uma casa digna para morar é a base de acesso para vários outros direitos da população. Desta forma, resta evidente que a presente solicitação merece ser acolhida pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 61 da LOM.