Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 24/09/2003

Situação: Mantido

Autoria: Mauro César Lopes

Assunto: Cumpre-nos encaminhar a V.Exa., cópia do expediente oriundo do Ministério Público desta Comarca, contendo o "Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta", versando sobre o pagamento/recebimento de Sessões Extraordinárias por este Poder Legislativo, no ano de 2002, em vista da ausência de lei local positivando a matéria.

Por oportuno, informamos que já está em andamento, pela assessoria jurídica da Casa, a elaboração de proposição objetivando a regulamentação da indigitada matéria, nos termos do art. 57, § 7º da Carta Magna, conforme disposto na cláusula sétima do citado Termo.

Com protestos de nosso elevado apreço, subscrevemo-nos,