Correspondência Recebida Nº 297/2024
Tipo: Ofício
Data: 30/08/2024
Protocolo: 02336/2024
Autoria: Diversos
Assunto: Ofício encaminhado pelo Ministério Público solicitando certidão de vigência da Lei nº 6.865/2023, que ''dispõe sobre a atividade de entidades e clubes de tiro desportivo no Município de Pouso Alegre e dá providências'', a fim de instruir procedimento administrativo instaurado para exame da compatibilidade constitucional do referido diploma em face de eventual violação ao art. 10, XV, ''i'', da Constituição do Estado de Minas Gerais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Extrajudicial - Portaria | 30/08/2024 | 107 KB | ||
| Formulário - membros | 30/08/2024 | 132,9 KB | ||
| Ofício | 30/08/2024 | 64,7 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 31ª Sessão Ordinária de 2024 | 03/09/2024 | Única Votação |