Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 03/09/2024

Protocolo: 02333/2024

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Bruno Dias

Assunto: Requer o acesso ao processo de dispensa de licitação nº44.671.607/0001-79 e todos os contratos firmados pela empresa Engetech Arquitetura e Construção Ltda, inscrita no CNPJ 44.671.607/0001-79.

Texto: O Vereador signatário deste requer, nos termos do inciso XXIV do art. 40 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre e do inciso VII do art. 54 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, após ouvido o douto Plenário, seja solicitado ao senhor Prefeito Municipal o acesso ao processo de dispensa de licitação nº 44.671.607/0001-79 e todos os contratos firmados pela empresa Engetech Arquitetura e Construção Ltda, inscrita no CNPJ 44.671.607/0001-79.

Justificativa: O presente requerimento fundamenta-se na necessidade de transparência e acesso à informação no contexto de uma sindicância instaurada para a verificação de possíveis irregularidades em uma obra pública. Diante da abertura de inquérito administrativo, é de suma importância a obtenção de todos os contratos firmados pela empresa Engetech Arquitetura e Construção Ltda, inscrita no CNPJ 44.671.607/0001-79, com o intuito de garantir a lisura e a conformidade dos atos administrativos envolvidos. A transparência dos contratos é essencial para assegurar a correta fiscalização e apuração de possíveis inconformidades que possam ter ocorrido, resguardando, assim, o interesse público e promovendo a integridade e a responsabilidade na administração dos recursos públicos. Portanto, solicito a disponibilização de todos os contratos firmados pela referida empresa, para que se possa analisar, com a devida clareza e precisão, o cumprimento dos requisitos legais e técnicos necessários.