Correspondência Recebida Nº 294/2024
Tipo: Ofício
Data: 28/08/2024
Protocolo: 02320/2024
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: Ofício nº 92/2024 encaminhando a Lei nº 6.997/2024, sancionada pelo Chefe do Poder Executivo.
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 31ª Sessão Ordinária de 2024 | 03/09/2024 | Única Votação |