Correspondência Recebida Nº 284/2024
Tipo: Ofício
Data: 16/08/2024
Protocolo: 02290/2024
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: Ofício nº 90/2024 encaminhando Lei nº 6.994/2024, Lei nº 6.995/2024 e a Lei nº 6.996/2024, sancionadas pelo Chefe do Poder Executivo.
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 29ª Sessão Ordinária de 2024 | 20/08/2024 | Única Votação |