Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 20/08/2024

Protocolo: 02286/2024

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a notificação dos proprietários dos terrenos abandonados para construção de calçada e capina na Avenida João Baptista Piffer, bairro Parque Real.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a notificação dos proprietários dos terrenos abandonados para construção de calçada e capina na Avenida João Baptista Piffer, bairro Parque Real.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às solicitações feitas pelos moradores devido a necessidade de limpeza, capina e construção de calçada nos terrenos da Avenida. Muitas mães para levarem seus filhos na escola passam pela Avenida principal do bairro, onde há alguns terrenos sem a devida construção de calçadas e falta de capina. Isso dificulta a locomoção no local adequado, fazendo que muitos andem na beira da via. Ademais, a vegetação crescente e o lixo acumulado estão provocando o aparecimento de insetos, ratos, aranhas e outros animais peçonhentos, necessitando de medidas urgentes para a solução deste problema, de modo a preservar a saúde e propiciar melhor qualidade de vida aos moradores da rua. Não obstante, é nítido que os proprietários dos terrenos não estão cumprindo com o disposto no artigo 1°, §1° e §2° da Lei n° 5.311 de 2013, que dispõe sobre a limpeza, conservação, construção de muros e passeios em terrenos particulares do Município de Pouso Alegre e dá outras providências. Assim, solicita-se a notificação dos proprietários dos terrenos abandonados, sendo tomadas as providências cabíveis, de acordo com o procedimento adotado pela Prefeitura Municipal de Pouso Alegre/MG nestes casos. Resta evidente que a presente solicitação merece ser acolhida pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 61 da LOM.