Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 23/07/2024

Protocolo: 01866/2024

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Dionísio Ailton Pereira

Assunto: Requer única discussão e votação para o Substitutivo 001 ao Projeto de Lei nº 1.544/2024.

Texto: O Líder do Governo na Câmara Municipal de Pouso Alegre, nos termos do art. 202-C, inciso I, alínea “c” c/c art. 192, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, requer sejam dispensados os interstícios regimentais para que seja apreciado em uma única discussão e votação ao Substitutivo 001 ao projeto de lei nº 1,544, de 11 de julho de 2024, corrige erro material na redação da lei nº 6.985 de 03 de julho de 2024.

Justificativa: O presente Requerimento tem por objetivo agilizar a tramitação do referido ao Substitutivo 001 ao projeto de lei nº 1,544, de 11 de julho de 2024, corrige erro material na redação da lei nº 6.985 de 03 de julho de 2024 Justifica a correção pois seu objetivo é, tão somente, adequar à Lei Municipal nº 6.985/2024 à soma correta dos valores descriminados na tabela constante do seu no art. 1º. A correção pretendida e devidamente justificada, consiste única e exclusivamente na adequação da redação da Lei Municipal nº 6.985/2024, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64”, à soma correta dos valores descriminados na tabela constante do seu Art. 1º, devido a um erro de digitação que não resultou diferença no valor total do crédito. Vale ressaltar também que permanecem sem modificações todas as demais informações já descritas e aprovadas na Lei Municipal nº 6.985/2024, desta forma destaca-se a necessidade de urgência desta propositura. Diante do exposto solicito o voto favorável dos Colegas Vereadores a este Requerimento.