Autógrafo Nº 90/2024 ao Projeto de Lei Nº 1543/2024
Data: 16/07/2024
Assunto: Autógrafo do Projeto de Lei Nº 1543/2024.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1543/2024 | 10/07/2024 | CORRIGE ERRO MATERIAL NA REDAÇÃO DA LEI Nº 6.971 DE 20 DE JUNHO DE 2024. |