Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 16/07/2024

Protocolo: 01805/2024

Situação: Prejudicado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Dionísio Ailton Pereira

Assunto: Requer única discussão e votação para o Projeto de Lei nº 1.544/2024.

Texto: O Líder do Governo na Câmara Municipal de Pouso Alegre, nos termos do art. 202-C, inciso I, alínea “c” c/c art. 192, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, requer sejam dispensados os interstícios regimentais para que seja apreciado em uma única discussão e votação o Projeto de Lei nº 1544.

Justificativa: O presente Requerimento tem por objetivo agilizar a tramitação do referido projeto que corrige erro material na redação da lei nº 6.985 de 03 de julho de 2024. Justifica a correção pois seu objetivo é, tão somente, adequar à Lei Municipal nº 6.985/2024 à escrita correta dos valores descriminados na tabela constante do seu no art. 1º. A correção pretendida e devidamente justificada, consiste única e exclusivamente na adequação da redação da Lei Municipal nº 6.985/2024, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64”, à escrita correta dos valores descriminados na tabela constante do seu Art. 1º, devido a um erro de digitação que não resultou diferença no valor total do crédito. Vale ressaltar também que permanecem sem modificações todas as demais informações já descritas e aprovadas na Lei Municipal nº 6.985/2024, desta forma destaca-se a necessidade de urgência desta propositura. Diante do exposto solicito o voto favorável dos Colegas Vereadores a este Requerimento.