Indicação Nº 932/2024
Data: 16/07/2024
Protocolo: 01802/2024
Situação: Despachado
Autoria: Dr. Edson
Assunto: Solicita a aquisição do loteamento Sinhazinha, no bairro Cidade Jardim, para a construção de um conjunto habitacional de casas populares.
Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a aquisição do loteamento Sinhazinha, no bairro Cidade Jardim, para a construção de um conjunto habitacional de casas populares.
Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às solicitações feitas pela população para que o Poder Executivo Municipal adquira o loteamento Sinhazinha, no bairro Cidade Jardim, para a construção de um conjunto habitacional de casas populares tendo em vista o grande déficit habitacional da cidade. As políticas públicas habitacionais devem ser uma prioridade dos gestores públicos, pois propicia aos cidadãos condições de exercerem seus direitos, influenciam na expansão imobiliária, na paisagem urbana, gera emprego, estimula a abertura de serviços essenciais, contribuindo também para a economia, a diminuição dos índices de criminalidade e a melhoria da qualidade de vida de todos os habitantes da cidade. O art. 6°, da Constituição Federal, dispõe que: “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados”. Devendo, portanto, o Poder Executivo Municipal se atentar a esse dever, pois, ter uma casa digna para morar é a base de acesso para vários outros direitos da população. Desta forma, resta evidente que a presente solicitação merece ser acolhida pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 61 da LOM.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Indicação | .docx | 12/07/2024 | 91,5 KB | |
Indicação | 15/07/2024 | 249,4 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Ofício Legislativo Nº 174/2024 | 17/07/2024 | Encaminha proposições analisadas e aprovadas em Sessão Ordinária realizada no dia 16 de julho de 2024. |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Expediente | 24ª Sessão Ordinária de 2024 | 16/07/2024 | Única Votação |