Autógrafo Nº 89/2024 ao Projeto de Lei Nº 1539/2024
Data: 09/07/2024
Assunto: Autógrafo do Projeto de Lei Nº 1539/2024.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 1539/2024 | 25/06/2024 | ALTERA A LEI Nº 6.889, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |