Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 02/07/2024

Protocolo: 01706/2024

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a notificação dos proprietários para a construção de calçadas nos seguintes locais: Rua Nadir Neide Pereira de Oliveira, no bairro Aeroporto; Rua Ver. Aristeu da Costa Rios, no bairro São Geraldo; e Rua Tomás Antônio Gonzaga, no bairro Santa Lucia.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a notificação dos proprietários para a construção de calçadas nos seguintes locais: Rua Nadir Neide Pereira de Oliveira, no bairro Aeroporto; Rua Ver. Aristeu da Costa Rios, no bairro São Geraldo; e Rua Tomás Antônio Gonzaga, no bairro Santa Lucia.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às solicitações feitas pelos moradores para que o Poder Executivo Municipal tome providências quanto à construção de calçadas e muros em terrenos particulares no município de Pouso Alegre, cumprindo-se o disposto no artigo 1°, §1° e §2° da Lei n° 5.311 de 2013. Assim, solicita-se a notificação dos proprietários dos terrenos, sendo tomadas as providências cabíveis, de acordo com o procedimento adotado pela Prefeitura Municipal de Pouso Alegre/MG nestes casos. Desta forma, resta evidente que a presente solicitação merece ser acolhida pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 61 da LOM.