Correspondência Recebida Nº 237/2024
Tipo: Ofício
Data: 25/06/2024
Protocolo: 01677/2024
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: Ofício nº 75/2024 encaminhando Projeto de Lei nº 1.539/2024, que ''altera a Lei nº 6.889, de 06 de dezembro de 2023, e dá outras providências''.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1539/2024 | 25/06/2024 | ALTERA A LEI Nº 6.889, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 21ª Sessão Ordinária de 2024 | 25/06/2024 | Única Votação |