Autógrafo Nº 68/2024 ao Projeto de Lei Nº 1531/2024
Data: 20/06/2024
Assunto: Autógrafo do Projeto de Lei Nº 1531/2024.
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 1531/2024 | 03/06/2024 | ALTERA A LEI Nº 6.192, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |