Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 25/06/2024

Protocolo: 01619/2024

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita um estudo de viabilidade para transformar a Superintendência de Habitação em Secretaria de Habitação devido à alta demanda e retomada das casas populares.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública um estudo de viabilidade para transformar a Superintendência de Habitação em Secretaria de Habitação devido à alta demanda e retomada das casas populares.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às solicitações feitas pela população para que o Poder Executivo Municipal estude a possibilidade de transformar a Superintendência de Habitação em Secretaria de Habitação devido à alta demanda e retomada das casas populares. O setor de Habitação desenvolve um papel de suma importância no município, é responsável por acompanhar, avaliar e formular os instrumentos para a implementação da Política Municipal de Habitação, em articulação com as demais políticas públicas e instituições voltadas ao desenvolvimento urbano, com o objetivo de promover a universalização do acesso à moradia. A transformação em secretaria irá aumentar a qualidade do serviço público, fornecer amplitude de atendimento, controle e avaliação das políticas públicas em geral e redução e melhoria dos gastos e investimentos públicos. Desta forma, resta evidente que a presente solicitação merece ser acolhida pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 61 da LOM.