Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 10/03/2004

Situação: Mantido

Autoria: Geraldo Cunha Filho

Assunto: Pelo presente, venho solicitar de V.Exa. o especial obséquio de autorizar uma revisão das medidas da área da propriedade situada à Rua João Basílio, 204, em nome do Senhor Arthur Carletti, objetivando alterar a base de cálculo de seu IPTU.

Esclareço que, no passado, foi apropriado pela Prefeitura Municipal, para fins de utilidade pública, sem nenhum tipo de indenização, uma área da referida propriedade, de 3 metros em toda a sua extensão, para abertura de um beco com a finalidade de facilitar o escoamento de águas pluviais. Porém, o IPTU continuou sendo cobrado tendo como base de cálculo, a área antiga do imóvel.

Por conseguinte, solicito, ainda, a V. Exa. analisar a possibilidade de uma negociação entre a Administração Pública e a família, objetivando uma compensação de tributos devidos sobre a propriedade do referido imóvel.

Esperando poder contar com a atenção de V.Exa. para com o pedido em tela, prevaleço-me do ensejo para manifestar renovados protestos de apreço e consideração.