Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 18/06/2024

Protocolo: 01546/2024

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Dionísio Ailton Pereira

Assunto: Requer única discussão e votação para o Projeto de Lei nº 1.534/2024.

Texto: O Líder do Governo na Câmara Municipal de Pouso Alegre, nos termos do art. 202-C, inciso I, alínea “c” c/c art. 192, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, requer sejam dispensados os interstícios regimentais para que seja apreciado em uma única discussão e votação o Projeto de Lei nº 1534.

Justificativa: O presente Requerimento tem por objetivo agilizar a tramitação do referido projeto que autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da lei 4.320/64. Trata-se de abertura de crédito especial em detrimento de superávit financeiro, para alocação de recursos financeiros oriundos de Transferências voluntárias SIGTV - EMENDA PARLAMENTAR, a ser utilizada pela Secretaria Municipal de Políticas Sociais. É importante ressaltar que essa ação é de suma importância para estruturação e melhorias na prestação dos serviços socioassistenciais ofertados pelas entidades de nosso Município, que tem impactado de forma positiva na vida da comunidade, minimizando as situações de vulnerabilidade social em que muitas famílias se encontram, criando novas perspectivas e possibilidades de superação, prevenindo riscos sociais. Desta forma destaca-se a necessidade de urgência desta propositura, já que o referido recurso financeiro, já se encontra em disponibilidade, sendo de excepcional interesse público, uma vez que visa à estruturação dos serviços socioassistenciais ofertados pelas entidades indicadas no município de Pouso Alegre. Diante do exposto solicito o voto favorável dos Colegas Vereadores a este Requerimento.